Autora: Andressa Venâncio

Para empresários, investidores e sócios de empresas familiares, a distinção entre namoro qualificado e união estável vai além da esfera afetiva. A depender da caracterização jurídica do relacionamento, podem surgir reflexos patrimoniais relevantes, envolvendo participação societária, bens adquiridos durante a convivência e até questões sucessórias.

Embora o contrato de namoro seja um instrumento utilizado por alguns casais para registrar a natureza da relação, sua existência, por si só, não impede o reconhecimento de uma união estável. Em eventual discussão judicial, prevalece a realidade dos fatos. Assim, se estiverem presentes os requisitos legais da união estável, os efeitos patrimoniais poderão ser reconhecidos independentemente da nomenclatura adotada pelas partes.

Esse cenário ganha especial importância quando um dos companheiros é empresário ou integra uma sociedade empresária. Dependendo das circunstâncias do caso, poderão surgir discussões envolvendo a comunicação patrimonial, a apuração do valor de quotas sociais e outros reflexos decorrentes da relação, exigindo uma análise conjunta entre o Direito de Família, o Direito Societário e o planejamento patrimonial.

Por isso, a prevenção costuma ser a medida mais eficiente. A definição da estrutura patrimonial, a escolha do regime jurídico adequado e a elaboração de instrumentos compatíveis com a realidade da família e da empresa contribuem para reduzir litígios e conferir maior segurança à continuidade dos negócios.

Autor: João Vitor Lima Oliveira

Muitos empresários associam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas às reclamações e ações judiciais. Entretanto, sua principal finalidade é estabelecer regras que orientam as relações entre fornecedores e consumidores, oferecendo parâmetros para que a atividade empresarial seja desenvolvida com maior segurança jurídica.

As disposições do CDC alcançam praticamente todas as etapas da relação de consumo, desde a publicidade e a oferta de produtos ou serviços até a elaboração de contratos, o atendimento ao consumidor e o tratamento de eventuais reclamações.

Na prática, procedimentos internos bem estruturados, informações claras ao consumidor, contratos adequados à legislação e equipes capacitadas contribuem para a conformidade com as normas consumeristas e reduzem a ocorrência de conflitos decorrentes de falhas operacionais.

Além do cumprimento da legislação, a observância das regras previstas no CDC favorece a padronização de processos, o fortalecimento da governança corporativa e a construção de relações comerciais mais transparentes e equilibradas. Em um cenário empresarial cada vez mais competitivo, compreender o Código de Defesa do Consumidor significa incorporar a gestão de riscos à rotina da empresa, transformando o cumprimento da legislação em um importante instrumento de organização e segurança para os negócios.

Autora: Carolina Favaretto

Com uma nova dinâmica social trazida pela tecnologia, novas alternativas ao mercado imobiliário surgiram no mundo digital. O oferecimento de estadias de curta duração foram simplificados por diversas plataformas digitais, sendo a mais conhecida e utilizada a AirBnB. 

Diante da necessidade de regularização desses novos tipos de negócio, o STJ tem julgado diversos casos dos quais são discutidas as possibilidades (ou não) de exploração reiterada e profissional de unidades condominiais para estadias de curta duração através de plataformas digitais.  

Recentemente, a Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento das Terceira e Quarta Turmas ao julgar o Recurso Especial nº 2.121.055/MG, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O julgamento fixou uma tese de abrangência nacional: a exploração profissional de locação de imóveis para curta estadia em condomínios residenciais, por meio de plataformas digitais, depende da aprovação de ao menos dois terços dos condôminos, de modo a preservar a finalidade residencial do local. 

No julgamento, o STJ incluiu o entendimento de que a omissão da convenção condominial não significa permissão. Portanto, se o condomínio possui destinação estritamente residencial, o uso para exploração econômica habitual é proibido, salvo se houver autorização da assembleia pelo quórum qualificado. 

Em outras palavras, cabe ao proprietário obter a autorização prévia para exercer a atividade, e não ao condomínio o dever de criar uma proibição expressa. 

Considerando que a decisão produz efeitos práticos imediatos, é imprescindível que proprietários e investidores verifiquem, desde já, a convenção do condomínio ou avaliem as chances reais de obter a aprovação em assembleia antes de realizar novos investimentos ou anunciar seus imóveis. 

Autor: Matheus Falk

Como a gestão de riscos operacionais protege a relação entre sócios e a continuidade do negócio. 

A governança societária é frequentemente associada a instrumentos estatutários clássicos, como o Contrato Social e o Acordo de Sócios, responsáveis pela definição de regras de administração e tomada de decisão. No entanto, na prática das sociedades, observa-se que o risco jurídico e os conflitos de interesse muitas vezes não se originam nesses documentos, mas sim na execução da atividade empresarial cotidiana. 

Os contratos de prestação de serviços, parcerias estratégicas, locações e instrumentos imobiliários refletem as escolhas operacionais da sociedade. Quando esses instrumentos são celebrados sem o devido alinhamento com as diretrizes societárias ou sem uma análise de riscos integrada, podem ocasionar desequilíbrios financeiros, questionamentos sobre responsabilidades e, em última análise, a ruptura da confiança entre os sócios. 

Nesse cenário, o Compliance Societário surge como um mecanismo de controle e organização de regras, práticas, políticas e normas internas. Ele pressupõe que a governança não termina na assinatura do estatuto, mas se estende à padronização e revisão do ecossistema contratual da empresa. A ausência de revisões periódicas, especialmente diante de mudanças no modelo de negócio ou na legislação vigente, pode tornar cláusulas operacionais ultrapassadas, aumentando a exposição da sociedade a litígios e insegurança jurídica. 

A implementação de políticas de revisão contratual permite identificar riscos ocultos e fortalecer a transparência na gestão. Tal prática não apenas ameniza o passivo jurídico, mas assegura que todas as obrigações assumidas pela empresa perante terceiros estejam em harmonia com as expectativas e os limites de responsabilidade definidos pelos sócios. 

Assim como ocorre em outras áreas do Direito Empresarial, a eficiência da governança depende da capacidade de antecipar problemas através de estruturas preventivas. Portanto, sócios e administradores devem estabelecer dinâmicas que integrem o jurídico operacional à estratégia societária, garantindo a estabilidade, a previsibilidade e, principalmente, a proteção do patrimônio social no longo prazo. 

Para mais informações, entre em contato com civel.setor@salamacha.adv.br 

Autor: Luís Eduardo Valêncio

A Reforma Tributária não é um tema restrito à área contábil, seus impactos também podem estar presentes nos contratos já firmados. Acordos celebrados antes de 2025 ou elaborados a partir de modelos contratuais antigos podem estar desatualizados diante da nova realidade fiscal. Nesse contexto, existe o risco de que o lucro inicialmente projetado seja comprometido por novos tributos não previstos, tornando o negócio excessivamente oneroso para uma das partes.

No âmbito do Direito Civil, prevalece a regra de que os contratos devem ser cumpridos conforme foram pactuados. Outro ponto relevante é que a Justiça tem demonstrado crescente cautela ao intervir em contratos firmados entre empresas. Assim, quando o instrumento contratual não prevê cláusulas que permitam a renegociação de valores em razão de alterações na carga tributária, torna-se pouco provável que o Poder Judiciário promova ajustes posteriores para evitar prejuízos.

Em vez de esperar o prejuízo acontecer para tentar uma judicialização, a ideia é revisar os contratos agora. Isso significa criar regras claras para o reequilíbrio do valor: se o imposto subir ou a regra mudar, o contrato já diz exatamente como o preço deve ser ajustado. É uma forma de garantir que a parceria continue justa e lucrativa para ambos os lados, sem surpresas no meio do caminho.

Para quem tem contratos de longa duração, surge o grande dilema: vale mais a pena fazer um aditivo ou redigir um novo contrato do zero? O aditivo é uma saída rápida para ajustar preços e incluir gatilhos de correção, funcionando como um remendo eficiente. No entanto, se a Reforma mudar profundamente a logística ou a estrutura do seu serviço, um novo contrato pode ser mais seguro para limpa regras antigas e evitar confusões jurídicas. A escolha depende de quanto a nova regra tributária mexe na estrutura do seu negócio.

Dessa forma, busca-se preservar o equilíbrio da relação contratual, proporcionando maior segurança jurídica e contribuindo para que as relações negociais permaneçam justas e economicamente viáveis ao longo de sua execução.

Para mais informações, entre em contato com civel.setor@salamacha.adv.br

Uma boa gestão contratual reduz riscos, evita litígios e fortalece a governança corporativa, garantindo operações mais seguras e eficientes

Autor: Pedro Del Bem

Os contratos constituem a base das relações comerciais e jurídicas nas organizações. Desde acordos de compra e venda de produtos e serviços até contratos de prestação de serviço e pactos entre sócios, esses instrumentos regulam direitos e obrigações das partes envolvidas. O compliance contratual refere-se à conformidade desses documentos com a legislação vigente, bem como à adequação de suas cláusulas às melhores práticas de governança corporativa. Uma gestão deficiente de contratos pode expor a empresa a riscos significativos, como litígios desnecessários, contingências trabalhistas e tributárias, além de comprometer a segurança jurídica das operações. 

A análise sistemática de contratos permite identificar lacunas, inconsistências e cláusulas que não se alinham com a legislação aplicável ou com os interesses da organização. Muitas empresas mantêm em seus arquivos contratos antigos que não refletem a realidade atual do negócio, ou que contêm disposições obsoletas ou prejudiciais. Além disso, a falta de padronização entre os diversos contratos utilizados pela empresa pode gerar interpretações conflitantes e dificultar a aplicação uniforme de políticas internas. A revisão periódica desses documentos, com foco em conformidade legal e proteção dos interesses da organização, é uma prática essencial de gestão corporativa. 

O compliance contratual envolve não apenas a análise dos contratos já celebrados, mas também o estabelecimento de processos e procedimentos para a elaboração de novos instrumentos. Isso inclui a criação de modelos padronizados, a definição de fluxos de aprovação e a implementação de controles que garantam que todos os contratos sejam revisados antes de sua assinatura. Uma abordagem proativa nessa área reduz significativamente a exposição a riscos e contribui para a eficiência operacional da empresa. Organizações que adotam práticas robustas de compliance contratual conseguem negociar em condições mais favoráveis, evitam conflitos desnecessários e demonstram maior profissionalismo perante seus parceiros comerciais. 

Em síntese, o compliance contratual é um aspecto fundamental da governança corporativa que merece atenção constante. A revisão e adequação periódica dos contratos, aliadas ao estabelecimento de processos estruturados para a gestão desses documentos, contribuem para a proteção do patrimônio da empresa, a minimização de riscos legais e a otimização de suas operações. Empresas que reconhecem a importância dessa prática investem em uma base jurídica sólida, capaz de sustentar seu crescimento de forma segura e sustentável.