Autor: Pedro Del Bem

A questão ambiental deixou de ser apenas uma obrigação regulatória e passou a fazer parte das decisões estratégicas das empresas. Segurança jurídica, continuidade da operação, prevenção de passivos e reputação no mercado dependem cada vez mais de como o empreendimento se relaciona com as normas ambientais. Por isso, a interface entre o Direito Civil, o Empresarial e o Ambiental ganhou papel central na rotina jurídica dos negócios.

O tema ambiental está presente em diversas frentes da atividade empresarial. Ele aparece em contratos de compra e venda, arrendamento e parcerias, na responsabilidade civil, no licenciamento e em suas condicionantes. Também surge nos processos administrativos e judiciais, nos financiamentos, nos programas de compliance e no planejamento patrimonial e sucessório. Soluções consistentes nessas áreas exigem diálogo permanente entre o conhecimento jurídico, a análise técnica e a gestão do negócio.

Na esfera administrativa, o Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento eficaz para encerrar conflitos com os órgãos ambientais e trazer previsibilidade às empresas. Um TAC bem estruturado costuma prever:

• Obrigações claras para cada parte;
• Prazos realistas e cronograma físico-financeiro;
• Possibilidade de prorrogação mediante justificativa técnica;
• Critérios objetivos para comprovar o cumprimento;
• Obrigações compatíveis com a capacidade técnica e econômica da empresa.

Quando a discussão chega ao Judiciário ou envolve o controle de atos administrativos, alguns fatores costumam ser decisivos. A prova técnica tem peso relevante, com laudos de campo, imagens de satélite e documentação fundiária. Vícios formais também merecem exame, como falhas de intimação, ausência de contraditório e dupla autuação pelos mesmos fatos.

A administração pública pode rever os próprios atos mesmo depois da inscrição em dívida ativa, com base na Lei 9.784/99 e nas Súmulas 346 e 473 do STF – essa é uma dica valiosa que muitos esquecem ao procurar o órgão ambiental para solicitar o reexame da fiscalização.

Uma atuação eficiente na área do direito ambiental começa pela compreensão do negócio. Em seguida vêm o mapeamento de riscos e oportunidades, a construção da estratégia jurídica, a integração entre equipes técnicas e jurídicas e o acompanhamento contínuo das medidas adotadas.

O ambiental raramente chega sozinho: quando o ambiental entra pela porta da empresa, ele passa a conversar com contratos, patrimônio, operação, governança e reputação.

Conhecer a amplitude e as interações do Direito Ambiental com outras áreas do direito e com o próprio negócio é fundamental para que seja bem aplicado na prática, permitindo a proteção do negócio, do patrimônio e da reputação, sem deixar de atender à legislação e ao próprio meio ambiente.

Autor: Iwan Ricardo Chrun

A Lei nº 15.526/2026 publicada em 30/09/2026 trouxe mudanças importantes para o seguro rural no Brasil. Na prática, a lei deixa mais claras as regras para contratar a apólice, avaliar o prejuízo e receber a indenização.

A ideia central é estruturar o seguro rural para proteger o produtor contra riscos que podem comprometer uma safra, uma criação ou até mesmo a continuidade do negócio. A nova lei passa a tratar o seguro rural de forma ainda mais integrada à política agrícola e à política de seguros.

Um dos pontos mais esperados pelo produtor é o prazo para receber. Depois que o produtor avisa a seguradora sobre a perda, a análise do caso que não exige vistoria na propriedade deve terminar em até 15 dias. E o pagamento da indenização deve sair em até 30 dias contados da entrega dos documentos ou da vistoria (o que acontecer por último). Por isso, importe avisar a seguradora assim que o prejuízo acontecer, e manter em ordem notas, laudos, fotos e demais papéis da safra (quanto antes a documentação estiver completa, antes o prazo começa a correr).

A lei também aproxima o seguro do financiamento no banco. Quem pega crédito rural com a lavoura segurada passa a ter direito a juros menores, prazos maiores para pagar e limites de crédito mais altos, além de prioridade no financiamento e na renegociação de dívidas. A parte do custo do seguro que o governo não paga também poderá ser financiada. Em troca, o banco pode exigir que a apólice sirva como garantia do empréstimo: se houver sinistro, a indenização vai de preferência para o banco, para abater a dívida. Por isso, a seguradora escolhida precisará ter capacidade financeira mínima, conforme regras que ainda serão definidas.

Outra novidade importante é a garantia do dinheiro da subvenção (aquela parte do valor do seguro que o governo federal paga pelo produtor). Esse gasto passa a ser obrigatório e não poderá ser cortado ao longo do ano, embora fique limitado ao valor previsto no orçamento da União. Para receber o apoio, o produtor deverá fornecer dados da sua produção.

A lei ainda dá vida ao Fundo Catástrofe, criado em 2010 para cobrir perdas de grandes proporções, mas que nunca chegou a funcionar. Agora ele poderá receber da União imóveis, títulos públicos e ações de empresas estatais, e repassar parte do risco a resseguradoras.

A lei só não foi mais benéfica porque o presidente vetou a isenção de tributos federais sobre o seguro rural – o que ajudaria a baratear a apólice e a compra de Letras de Risco de Seguro pelo Fundo Catástrofe. O veto ainda volta ao Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo, e entidades do setor já anunciaram que vão tentar reverter o veto tributário.

Boa parte das mudanças ainda depende de regulamentação do governo. Enquanto isso, fica o recado: para ter acesso aos benefícios, contrate a apólice e defina seus custos de produção antes do plantio, leia com atenção as condições do seguro e converse com seu corretor, sua cooperativa ou seu banco antes de fechar o financiamento da próxima safra.

Seguro não deve ser visto apenas como uma despesa para proteger a próxima safra, mas como uma ferramenta de gestão de risco e de proteção do patrimônio e do crédito.

Autora: Gabrielli Gomes

O imóvel está registrado apenas em nome de um dos cônjuges. Isso impede que ele responda por dívida do outro?

A resposta não depende apenas de quem figura como proprietário na matrícula do imóvel. Em muitos casos, o regime de bens do casamento é o fator determinante para definir se o patrimônio poderá responder por determinada dívida.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou esse entendimento ao reconhecer que, no regime da comunhão universal de bens, o patrimônio comum pode responder por dívida contraída por apenas um dos cônjuges, ainda que o imóvel esteja registrado exclusivamente em nome do outro.

A decisão destaca que, nesse regime, a regra é a comunicação tanto dos bens quanto das obrigações assumidas durante o casamento, ressalvadas as exceções previstas em lei. Assim, a titularidade formal do imóvel, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de constrição patrimonial.

O acórdão também reforça o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que as dívidas contraídas na constância do casamento presumem-se revertidas em benefício da entidade familiar. Nesses casos, cabe ao cônjuge que pretende afastar a responsabilidade patrimonial demonstrar que a obrigação não trouxe qualquer proveito ao casal.

O precedente evidencia que, em processos de execução, a análise do regime de bens pode ser tão ou mais relevante do que a própria titularidade registral do imóvel. Trata-se de um entendimento que prestigia a efetividade da recuperação de crédito, sem afastar a observância das garantias patrimoniais previstas na legislação.

Embora cada caso exija análise individualizada, a decisão representa um importante reforço à efetividade das execuções, conferindo maior segurança jurídica na interpretação das regras que disciplinam a responsabilidade patrimonial dos cônjuges.

Autor: Iwan Ricardo Chrun

No cenário caótico que se encontra o agronegócio brasileiro, o pedido de alongamento de crédito rural (mais conhecido como ‘prolongamento de dívida rural’) se tornou comum nas instituições financeiras. No entanto, nem todo produtor rural sabe como fazer corretamente esse pedido, que deve ser técnico, objetivo e fundamentado.

Antes de se pensar em qualquer medida judicial, é fundamental que seja realizado o pedido administrativamente junto à instituição financeira credora. Ele deve ser protocolado formalmente, preferencialmente antes do vencimento da obrigação ou tão logo fique caracterizada a dificuldade de pagamento.

O requerimento deve identificar claramente as operações de crédito, os vencimentos, os valores envolvidos, a atividade financiada e os fatos que comprometeram o fluxo financeiro. O produtor deve solicitar expressamente a reprogramação da dívida, apresentando uma proposta concreta e compatível com sua capacidade de geração de caixa para a readequação do cronograma de pagamento.

Ainda, é preciso indicar as razões da incapacidade temporária de pagamento, demonstrando que a dificuldade decorre de circunstâncias alheias à vontade do produtor, e que afetaram a sua capacidade de geração de receita.

Para isso, um dos elementos mais importantes é o laudo técnico. Ele deve ser elaborado por profissional habilitado e com conhecimento da atividade desenvolvida, e deve demonstrar de maneira objetiva a situação econômica e produtiva do empreendimento. Deve analisar fatores como produção, produtividade, preços, custos, perdas, condições climáticas e/ou outros eventos relevantes, além de apresentar o fluxo de caixa e os motivos de o produtor não consegue cumprir o cronograma original, mas possuir condições de recuperar sua capacidade de pagamento mediante a readequação da dívida.

Portanto, o pedido deve ser construído como um verdadeiro projeto de recuperação financeira do empreendimento rural. A documentação deve reunir contratos e extratos das operações, comprovantes das dificuldades enfrentadas, documentos da produção, demonstrações financeiras quando disponíveis, laudo técnico e uma proposta objetiva de reestruturação.

O pedido não deve se limitar a afirmar que o produtor está passando por dificuldades. É necessário estabelecer uma relação lógica entre o fato ocorrido, o impacto econômico provocado e a necessidade do alongamento. Da mesma forma, a proposta precisa ser realista: deve indicar o prazo necessário, eventual período de carência, forma de pagamento e capacidade projetada de geração de recursos. Quanto mais consistente for a documentação, maior será a possibilidade de demonstrar que o alongamento constitui uma medida de recuperação da atividade, e não apenas uma tentativa de postergar uma obrigação.

O objetivo é apresentar ao credor uma situação comprovada e uma solução economicamente viável. Quando o pedido administrativo é bem fundamentado e acompanhado de documentação técnica consistente, ele também passa a constituir elemento relevante para eventual medida judicial posterior.

A comprovação do protocolo desse pedido e da resposta da instituição financeira será essencial caso posteriormente seja necessário discutir judicialmente a questão.

Autora: Andressa Venâncio

Para empresários, investidores e sócios de empresas familiares, a distinção entre namoro qualificado e união estável vai além da esfera afetiva. A depender da caracterização jurídica do relacionamento, podem surgir reflexos patrimoniais relevantes, envolvendo participação societária, bens adquiridos durante a convivência e até questões sucessórias.

Embora o contrato de namoro seja um instrumento utilizado por alguns casais para registrar a natureza da relação, sua existência, por si só, não impede o reconhecimento de uma união estável. Em eventual discussão judicial, prevalece a realidade dos fatos. Assim, se estiverem presentes os requisitos legais da união estável, os efeitos patrimoniais poderão ser reconhecidos independentemente da nomenclatura adotada pelas partes.

Esse cenário ganha especial importância quando um dos companheiros é empresário ou integra uma sociedade empresária. Dependendo das circunstâncias do caso, poderão surgir discussões envolvendo a comunicação patrimonial, a apuração do valor de quotas sociais e outros reflexos decorrentes da relação, exigindo uma análise conjunta entre o Direito de Família, o Direito Societário e o planejamento patrimonial.

Por isso, a prevenção costuma ser a medida mais eficiente. A definição da estrutura patrimonial, a escolha do regime jurídico adequado e a elaboração de instrumentos compatíveis com a realidade da família e da empresa contribuem para reduzir litígios e conferir maior segurança à continuidade dos negócios.

Autor: João Vitor Lima Oliveira

Muitos empresários associam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas às reclamações e ações judiciais. Entretanto, sua principal finalidade é estabelecer regras que orientam as relações entre fornecedores e consumidores, oferecendo parâmetros para que a atividade empresarial seja desenvolvida com maior segurança jurídica.

As disposições do CDC alcançam praticamente todas as etapas da relação de consumo, desde a publicidade e a oferta de produtos ou serviços até a elaboração de contratos, o atendimento ao consumidor e o tratamento de eventuais reclamações.

Na prática, procedimentos internos bem estruturados, informações claras ao consumidor, contratos adequados à legislação e equipes capacitadas contribuem para a conformidade com as normas consumeristas e reduzem a ocorrência de conflitos decorrentes de falhas operacionais.

Além do cumprimento da legislação, a observância das regras previstas no CDC favorece a padronização de processos, o fortalecimento da governança corporativa e a construção de relações comerciais mais transparentes e equilibradas. Em um cenário empresarial cada vez mais competitivo, compreender o Código de Defesa do Consumidor significa incorporar a gestão de riscos à rotina da empresa, transformando o cumprimento da legislação em um importante instrumento de organização e segurança para os negócios.

Autora: Carolina Favaretto

Com uma nova dinâmica social trazida pela tecnologia, novas alternativas ao mercado imobiliário surgiram no mundo digital. O oferecimento de estadias de curta duração foram simplificados por diversas plataformas digitais, sendo a mais conhecida e utilizada a AirBnB. 

Diante da necessidade de regularização desses novos tipos de negócio, o STJ tem julgado diversos casos dos quais são discutidas as possibilidades (ou não) de exploração reiterada e profissional de unidades condominiais para estadias de curta duração através de plataformas digitais.  

Recentemente, a Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento das Terceira e Quarta Turmas ao julgar o Recurso Especial nº 2.121.055/MG, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O julgamento fixou uma tese de abrangência nacional: a exploração profissional de locação de imóveis para curta estadia em condomínios residenciais, por meio de plataformas digitais, depende da aprovação de ao menos dois terços dos condôminos, de modo a preservar a finalidade residencial do local. 

No julgamento, o STJ incluiu o entendimento de que a omissão da convenção condominial não significa permissão. Portanto, se o condomínio possui destinação estritamente residencial, o uso para exploração econômica habitual é proibido, salvo se houver autorização da assembleia pelo quórum qualificado. 

Em outras palavras, cabe ao proprietário obter a autorização prévia para exercer a atividade, e não ao condomínio o dever de criar uma proibição expressa. 

Considerando que a decisão produz efeitos práticos imediatos, é imprescindível que proprietários e investidores verifiquem, desde já, a convenção do condomínio ou avaliem as chances reais de obter a aprovação em assembleia antes de realizar novos investimentos ou anunciar seus imóveis. 

Autor: Matheus Falk

Como a gestão de riscos operacionais protege a relação entre sócios e a continuidade do negócio. 

A governança societária é frequentemente associada a instrumentos estatutários clássicos, como o Contrato Social e o Acordo de Sócios, responsáveis pela definição de regras de administração e tomada de decisão. No entanto, na prática das sociedades, observa-se que o risco jurídico e os conflitos de interesse muitas vezes não se originam nesses documentos, mas sim na execução da atividade empresarial cotidiana. 

Os contratos de prestação de serviços, parcerias estratégicas, locações e instrumentos imobiliários refletem as escolhas operacionais da sociedade. Quando esses instrumentos são celebrados sem o devido alinhamento com as diretrizes societárias ou sem uma análise de riscos integrada, podem ocasionar desequilíbrios financeiros, questionamentos sobre responsabilidades e, em última análise, a ruptura da confiança entre os sócios. 

Nesse cenário, o Compliance Societário surge como um mecanismo de controle e organização de regras, práticas, políticas e normas internas. Ele pressupõe que a governança não termina na assinatura do estatuto, mas se estende à padronização e revisão do ecossistema contratual da empresa. A ausência de revisões periódicas, especialmente diante de mudanças no modelo de negócio ou na legislação vigente, pode tornar cláusulas operacionais ultrapassadas, aumentando a exposição da sociedade a litígios e insegurança jurídica. 

A implementação de políticas de revisão contratual permite identificar riscos ocultos e fortalecer a transparência na gestão. Tal prática não apenas ameniza o passivo jurídico, mas assegura que todas as obrigações assumidas pela empresa perante terceiros estejam em harmonia com as expectativas e os limites de responsabilidade definidos pelos sócios. 

Assim como ocorre em outras áreas do Direito Empresarial, a eficiência da governança depende da capacidade de antecipar problemas através de estruturas preventivas. Portanto, sócios e administradores devem estabelecer dinâmicas que integrem o jurídico operacional à estratégia societária, garantindo a estabilidade, a previsibilidade e, principalmente, a proteção do patrimônio social no longo prazo. 

Para mais informações, entre em contato com civel.setor@salamacha.adv.br 

Autor: Luís Eduardo Valêncio

A Reforma Tributária não é um tema restrito à área contábil, seus impactos também podem estar presentes nos contratos já firmados. Acordos celebrados antes de 2025 ou elaborados a partir de modelos contratuais antigos podem estar desatualizados diante da nova realidade fiscal. Nesse contexto, existe o risco de que o lucro inicialmente projetado seja comprometido por novos tributos não previstos, tornando o negócio excessivamente oneroso para uma das partes.

No âmbito do Direito Civil, prevalece a regra de que os contratos devem ser cumpridos conforme foram pactuados. Outro ponto relevante é que a Justiça tem demonstrado crescente cautela ao intervir em contratos firmados entre empresas. Assim, quando o instrumento contratual não prevê cláusulas que permitam a renegociação de valores em razão de alterações na carga tributária, torna-se pouco provável que o Poder Judiciário promova ajustes posteriores para evitar prejuízos.

Em vez de esperar o prejuízo acontecer para tentar uma judicialização, a ideia é revisar os contratos agora. Isso significa criar regras claras para o reequilíbrio do valor: se o imposto subir ou a regra mudar, o contrato já diz exatamente como o preço deve ser ajustado. É uma forma de garantir que a parceria continue justa e lucrativa para ambos os lados, sem surpresas no meio do caminho.

Para quem tem contratos de longa duração, surge o grande dilema: vale mais a pena fazer um aditivo ou redigir um novo contrato do zero? O aditivo é uma saída rápida para ajustar preços e incluir gatilhos de correção, funcionando como um remendo eficiente. No entanto, se a Reforma mudar profundamente a logística ou a estrutura do seu serviço, um novo contrato pode ser mais seguro para limpa regras antigas e evitar confusões jurídicas. A escolha depende de quanto a nova regra tributária mexe na estrutura do seu negócio.

Dessa forma, busca-se preservar o equilíbrio da relação contratual, proporcionando maior segurança jurídica e contribuindo para que as relações negociais permaneçam justas e economicamente viáveis ao longo de sua execução.

Para mais informações, entre em contato com civel.setor@salamacha.adv.br

Uma boa gestão contratual reduz riscos, evita litígios e fortalece a governança corporativa, garantindo operações mais seguras e eficientes

Autor: Pedro Del Bem

Os contratos constituem a base das relações comerciais e jurídicas nas organizações. Desde acordos de compra e venda de produtos e serviços até contratos de prestação de serviço e pactos entre sócios, esses instrumentos regulam direitos e obrigações das partes envolvidas. O compliance contratual refere-se à conformidade desses documentos com a legislação vigente, bem como à adequação de suas cláusulas às melhores práticas de governança corporativa. Uma gestão deficiente de contratos pode expor a empresa a riscos significativos, como litígios desnecessários, contingências trabalhistas e tributárias, além de comprometer a segurança jurídica das operações. 

A análise sistemática de contratos permite identificar lacunas, inconsistências e cláusulas que não se alinham com a legislação aplicável ou com os interesses da organização. Muitas empresas mantêm em seus arquivos contratos antigos que não refletem a realidade atual do negócio, ou que contêm disposições obsoletas ou prejudiciais. Além disso, a falta de padronização entre os diversos contratos utilizados pela empresa pode gerar interpretações conflitantes e dificultar a aplicação uniforme de políticas internas. A revisão periódica desses documentos, com foco em conformidade legal e proteção dos interesses da organização, é uma prática essencial de gestão corporativa. 

O compliance contratual envolve não apenas a análise dos contratos já celebrados, mas também o estabelecimento de processos e procedimentos para a elaboração de novos instrumentos. Isso inclui a criação de modelos padronizados, a definição de fluxos de aprovação e a implementação de controles que garantam que todos os contratos sejam revisados antes de sua assinatura. Uma abordagem proativa nessa área reduz significativamente a exposição a riscos e contribui para a eficiência operacional da empresa. Organizações que adotam práticas robustas de compliance contratual conseguem negociar em condições mais favoráveis, evitam conflitos desnecessários e demonstram maior profissionalismo perante seus parceiros comerciais. 

Em síntese, o compliance contratual é um aspecto fundamental da governança corporativa que merece atenção constante. A revisão e adequação periódica dos contratos, aliadas ao estabelecimento de processos estruturados para a gestão desses documentos, contribuem para a proteção do patrimônio da empresa, a minimização de riscos legais e a otimização de suas operações. Empresas que reconhecem a importância dessa prática investem em uma base jurídica sólida, capaz de sustentar seu crescimento de forma segura e sustentável.