Autor: Kriztiaw Marciniszek

A cobrança judicial de dívidas tributárias de baixo valor passou a receber maior atenção com a adoção de medidas voltadas à racionalização das execuções fiscais no Brasil. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, e o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, estabeleceram diretrizes para a extinção de determinadas execuções fiscais de pequeno valor, considerando os custos de processamento judicial e a eficiência da cobrança. A iniciativa busca evitar a manutenção de processos cuja tramitação pode não se mostrar economicamente eficiente para a Administração Pública.

Entre as medidas previstas, destaca-se a possibilidade de extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis, observados os requisitos estabelecidos na regulamentação aplicável. A norma também prevê a adoção de providências prévias, como a tentativa de solução administrativa e, em determinadas hipóteses, o protesto da Certidão de Dívida Ativa. É importante ressaltar que o baixo valor da dívida, isoladamente, não determina a extinção automática do processo, sendo necessária a análise das circunstâncias concretas e do cumprimento dos critérios legais e normativos.

Diante desse cenário, empresas e contribuintes que possuem execuções fiscais em andamento devem acompanhar a situação dos processos e verificar se estão presentes os requisitos que possam justificar a extinção da cobrança judicial. A análise individualizada permite identificar oportunidades de defesa e evitar a manutenção desnecessária de demandas judiciais. Assim, conhecer as regras aplicáveis às execuções fiscais de baixo valor pode representar um importante instrumento de gestão do passivo tributário e de proteção dos interesses patrimoniais dos contribuintes.

Autor: Nathan Biscaro Santos

A desoneração prometida às exportações chega à trading como crédito a recuperar, e o IBS herdou o prazo de 180 dias sem a prorrogação que o ICMS admitia.

A Reforma Tributária manteve, para o IBS e a CBS, uma promessa antiga do sistema tributário brasileiro: a exportação sai sem tributo e o exportador conserva os créditos do que comprou. Para quem exporta soja e milho por meio de trading, a LC 214/2025 traduziu essa promessa em dois instrumentos. A venda do produtor ou da cooperativa à trading habilitada ocorre com suspensão, convertida em alíquota zero quando o grão embarca, e os serviços ligados à exportação, como frete, armazenagem e movimentação da carga, são tratados como exportação e ficam imunes.

A preparação de tradings e cooperativas para 2027 tem girado em torno da habilitação da trading, com a certificação no Programa OEA, o patrimônio líquido mínimo e a regularidade fiscal. Esse debate já ocupa boa parte do que se publicou sobre o tema. O que acontece entre o campo e o navio recebe pouca atenção, e é nesse trajeto que a desoneração começa a custar caro.

Os regulamentos da CBS e do IBS, publicados em abril com redação quase idêntica, condicionaram a imunidade do frete a uma providência documental: o conhecimento de transporte deve referenciar a nota fiscal de exportação do bem correspondente (art. 92, § 3º, de ambos). A exigência funciona para a indústria que carrega o contêiner na fábrica e segue direto ao porto, com a nota de exportação emitida antes da partida do caminhão.

O grão percorre outro caminho. Sai da fazenda para algum armazém do interior, espera, é transbordado, espera de novo e só se torna exportação quando o lote é fechado, semanas ou meses depois. Pela leitura do regulamento, o documento a ser referenciado é a nota emitida nesse momento. O frete da origem, a armazenagem intermediária e o transbordo foram documentados antes dela e não têm o que referenciar, pois as notas técnicas que adaptaram o CT-e à reforma não criaram campo nem evento que permita fazer essa vinculação depois da emissão. Na prática, o trajeto até o porto tende a ser tributado.

A trading recupera o valor pago, porque o tributo se converte em saldo credor a ser ressarcido. O custo está no tempo: o pedido de ressarcimento é feito no mês seguinte ao da apuração, e a análise levará de um a seis meses, prazo que se estenderá se houver fiscalização. Durante esse período, quem exporta financia o Estado com o próprio caixa, justamente na etapa em que a Constituição prometeu que não haveria tributo.

O ponto mais preocupante está antes do ressarcimento. No novo sistema, o crédito do adquirente só nasce quando o débito do fornecedor é extinto. O crédito do frete depende, portanto, de a transportadora recolher o tributo que destacou no CT-e. O transporte rodoviário de cargas é um setor pulverizado, de margens estreitas e com histórico conhecido de inadimplência tributária. Para o exportador, isso significa pagar o frete com o tributo embutido e ficar sem o crédito correspondente sempre que o transportador deixar de recolher, um risco que escapa à sua própria gestão.

A legislação oferece uma saída parcial. Quando o meio de pagamento não permite a retenção automática do tributo, o adquirente pode recolher diretamente o IBS e a CBS da operação e, com isso, assegurar o próprio crédito. O recolhimento pelo adquirente afasta o risco do inadimplemento e acrescenta à rotina da trading mais um controle sobre cada frete contratado. Na prática, o exportador passa a garantir o recolhimento do tributo alheio para preservar um crédito que a Constituição já lhe assegura.

O segundo ponto é o prazo. A regra dos 180 dias não é nova. Hoje, a trading que não comprova o embarque nesse prazo paga o PIS e a COFINS que deixaram de ser recolhidos pela vendedora. No ICMS, o Convênio ICMS 84/2009 fixa os mesmos 180 dias e permite que o fisco estadual prorrogue o prazo uma vez, por igual período. Nos estados que concedem essa prorrogação, é ela que dá conta do grão que espera a entressafra.

A reforma unificou a regra na sua versão mais rígida. O IBS, que substitui o ICMS, recebeu o prazo federal sem prorrogação. Passados 180 dias da nota do vendedor, a trading responde pelo tributo suspenso, com multa e juros, e o armazenamento do grão não interrompe a contagem. A responsabilidade também mudou de lado. No ICMS, responde o remetente. No IBS, a trading.

A regra foi pensada para evitar que mercadoria comprada sem tributo, sob o argumento da exportação, termine vendida no mercado interno. O grão, porém, é estocado por natureza. Quem compra na colheita e embarca na entressafra, movimento comum de quem opera ao longo da curva de preços do ano, estoura o prazo sem ter desviado um quilo sequer. Ainda que o tributo pago depois possa ser recuperado como crédito, multa e juros permanecem como custo definitivo.

A crítica maior é que a solução já estava escrita. A lei complementar autorizou o regulamento a fixar prazo maior conforme o tipo de bem (art. 82, § 10). Nem o decreto da CBS nem a resolução do IBS usaram essa autorização. Enquanto isso não mudar, cada compra de grão para exportação vai exigir que alguém, dentro da trading, confira o calendário de embarque antes de assinar o contrato com o produtor.

O desenho da lei complementar para as exportações de grãos é coerente com a promessa constitucional. As dificuldades estão na regulamentação, escrita para uma logística linear e aplicada a uma cadeia feita de estoque, transbordo e espera. O efeito prático é transferir às empresas que exportam o custo de financiar, por meses, um tributo que a Constituição mandou não cobrar.

Até janeiro, cabe às empresas precificar o que a regra já impõe: identificar quais serviços do trajeto serão tributados, definir em quais fretes usar o recolhimento pelo adquirente e programar compras e embarques contra o prazo de 180 dias. Ao setor cabe uma agenda regulatória para complementar a regulamentação na cadeia de exportação do agro, operacionalizando o evento de vinculação no CT-e e a extensão, para granéis, do prazo de 180 dias da suspensão.

Autor: Gabriel Gravena

A Reforma Tributária promete ao empresário um sistema em que praticamente todo tributo pago nas compras volta como crédito. Existe, porém, uma exceção importante para bens e serviços de uso ou consumo pessoal, que não geram crédito. A ideia é razoável, porque o tributo não deve subsidiar o consumo privado de sócios e funcionários. O problema está na forma como a linha entre o que é do negócio e o que é da pessoa foi traçada, com termos que abrem espaço para interpretação.

Para traçar essa linha, os regulamentos da CBS e do IBS, publicados em 2026, combinam dois critérios. O primeiro presume que certos bens são pessoais por natureza, como joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, armas e serviços recreativos, esportivos e estéticos. Essa presunção só deixa de valer em hipóteses específicas, como a revenda desses itens. O segundo critério considera quem recebe: tudo o que a empresa entrega de graça, ou abaixo do valor de mercado, a sócios, administradores, empregados e familiares entra na categoria de uso pessoal, e a residência e o carro são os exemplos típicos. Nesses casos, o crédito é vedado, e a entrega pode até ser tributada como se fosse uma venda.

A lei, no entanto, admite exceções para o que é “utilizado preponderantemente na atividade econômica”. A lista inclui uniformes, equipamentos de proteção, refeições no local de trabalho, plano de saúde e benefícios educacionais previstos em norma coletiva, além de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação. Também entram carros, notebooks, celulares e serviços de telefonia e internet fornecidos a empregados, desde que as características e a quantidade sejam compatíveis com as funções. Por fim, descontos a colaboradores são aceitos dentro de certos limites.

Embora a regulamentação seja extensa, é justamente na palavra “preponderantemente” que a regra perde clareza. O termo sugere uma análise de fato: o bem serve mais ao negócio ou à pessoa? Na prática, porém, a lei transformou essa pergunta em uma lista de situações. O que está na lista tende a ser aceito. O que está fora fica em uma zona cinzenta, e o ônus de demonstrar o uso empresarial tende a recair sobre a empresa.

Mesmo dentro da lista, as condições de compatibilidade abrem novas discussões. Imagine uma empresa que fornece um SUV ao gerente comercial que visita clientes no interior. O modelo é “compatível com a função”, ou um carro popular bastaria? E um diretor com dois celulares corporativos tem uma quantidade “compatível com a necessidade”? Nenhuma dessas perguntas tem resposta objetiva na norma, e a resposta depende de quem estiver analisando o caso.

Outro ponto sensível é o uso misto. O carro da empresa que leva o diretor às reuniões durante a semana e à praia no fim de semana é do negócio ou da pessoa? A versão original da LC 214 previa que, quando um bem da empresa fosse cedido temporariamente a sócios, administradores ou empregados, seria cobrado um valor proporcional ao tempo desse uso em relação à vida útil do bem. Essa regra, porém, foi revogada em 2026, e os artigos dos regulamentos sobre o tema não trazem nenhum critério de proporcionalidade. O resultado é uma análise na lógica do tudo ou nada.

O critério da natureza do bem também gera distorções. Muitas empresas oferecem aos funcionários planos de academia por meio de plataformas, uma prática comum de retenção de talentos. Como os serviços esportivos aparecem na lista de itens pessoais e esse benefício não está entre as exceções, o crédito pode ser negado.

Já nos descontos a sócios, empregados e familiares, a regra é objetiva, e o maior risco está no descuido. No comércio, o preço final não pode ficar abaixo do custo de aquisição da mercadoria. Por isso, uma alternativa é configurar o sistema de vendas para bloquear, para esse público, qualquer venda abaixo do custo. Para serviços e produtos de fabricação própria, a trava é outra, igualmente objetiva: o desconto não pode passar de 25%.

Essas incertezas não são exclusividade brasileira. Países que adotam o modelo de IVA há décadas ainda discutem nos tribunais o que é despesa empresarial e o que é consumo privado, sobretudo quando se trata de veículos. Não há motivo para imaginar que o Brasil, com seu histórico de disputas sobre o conceito de “insumo” no PIS/COFINS, vá escapar desse caminho. Já se questiona, inclusive, se a lei pode definir um bem como pessoal pela sua natureza, sem olhar para o uso que a empresa efetivamente faz dele.

Soma-se a isso o fato de que os regulamentos permitem que a Receita Federal e o Comitê Gestor ampliem, por ato conjunto, a lista de bens considerados de uso empresarial. Por um lado, isso é positivo, porque dá flexibilidade para corrigir distorções. Por outro, deixa as regras sujeitas a mudanças frequentes, e os regulamentos, que acabaram de passar por consulta pública, já têm previsão de novas versões.

Diante de normas tão abertas, a melhor defesa é a documentação. Toda política de concessão de veículos, celulares e equipamentos deve estar por escrito e explicar por que o modelo e a quantidade são adequados a cada função. Regras claras sobre uso particular ajudam a demonstrar que o uso empresarial é o principal. As travas de desconto já mencionadas completam esse controle, e benefícios como plano de saúde e bolsas de estudo devem estar previstos nos acordos e convenções coletivas.

Quando o uso pessoal for inevitável, o melhor caminho é reconhecê-lo. Os regulamentos exigem o estorno do crédito em documento fiscal, com a identificação da pessoa beneficiada, e fazer isso espontaneamente sai mais barato do que enfrentar autuações depois.

A reforma não proibiu os benefícios, mas manteve a fronteira entre o empresarial e o pessoal exposta à interpretação do fisco. As empresas que definirem essa fronteira por conta própria, com critérios claros e documentados, estarão em melhor posição quando essa discussão chegar.

Autor: Pedro Maestrelli

O regulamento que institui a CBS e o IBS estabelece um dever de compartilhamento de informações entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com abrangência que alcança não apenas os sistemas informatizados e os dados relativos a operações de comércio exterior, mas também documentos instrutivos do despacho aduaneiro e atos de concessão de regimes aduaneiros especiais, conforme art. 185 do Decreto nº 12.955/26.

A norma, ao impor o acesso recíproco a informações necessárias à apuração, arrecadação e fiscalização dos novos tributos sobre o consumo, consolida a opção do constituinte pela atuação sincronizada das administrações tributárias, conforme determinado pela Constituição Federal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contudo, impõe balizas que não podem ser ignoradas na interpretação e aplicação do conteúdo. O STF já fixou, no julgamento da ADI 5729, que o art. 37, XXII, da Constituição não determina o compartilhamento irrestrito de cadastros e informações fiscais entre os entes federados, sendo necessária a imposição de limitações pela lei. 

No caso da Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016), a Corte manteve a validade de dispositivo que proibia o compartilhamento das informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com Estados, Distrito Federal e Municípios, equiparando a divulgação desses dados à quebra de sigilo fiscal. O relator do caso destacou que o compartilhamento de dados não é uma regra absoluta da administração tributária, de aplicação irrestrita, mas será exercida nas condições e limites legais. 

Essa orientação revela que a integração entre os fiscos, embora constitucionalmente incentivada, não elimina a necessidade de disciplina legal específica que estabeleça as condições, os limites e as garantias do intercâmbio informacional.

O art. 185, ao remeter a definição da forma de intercâmbio, dos procedimentos de cadastramento e do alcance dos perfis de acesso a ato conjunto da RFB e do CGIBS, reconhece essa necessidade de regulamentação. O § 5º, ao dispor que, até a edição do ato conjunto, ficam mantidos os perfis de acesso atualmente habilitados, revela a preocupação do legislador com a continuidade operacional e com a preservação do status quo enquanto não sobrevêm a normatização complementar.

Trata-se de solução pragmática, mas que não elimina a exigência, extraída da jurisprudência do STF, de que o compartilhamento seja objeto de disciplina normativa que garanta a segurança jurídica e a proteção dos dados dos contribuintes.

O STF, em diversas ocasiões, afirmou que a transferência de informações sigilosas entre entes da administração tributária não configura quebra de sigilo, mas mera transferência do dever de sigilo da esfera original para a fiscal. No julgamento da ADI 7276, a Corte, por maioria, validou regras do Convênio ICMS 134/2016 do Confaz que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Estados informações sobre operações eletrônicas com recolhimento de ICMS, entendendo que o compartilhamento não viola o sigilo bancário, desde que os dados permaneçam protegidos no âmbito da administração tributária e sejam utilizados exclusivamente para fins de fiscalização. 

A relatora à época enfatizou que os deveres previstos no convênio não caracterizam quebra de sigilo bancário, mas transferência do sigilo das instituições financeiras e bancárias à administração tributária estadual ou distrital. 

Esse entendimento, contudo, não é unânime: a divergência, aberta pelo ministro Gilmar Mendes, apontou a ausência de critérios transparentes sobre a transmissão, a manutenção do sigilo e o armazenamento das informações, bem como a falta de requisitos adequados de proteção das garantias constitucionais dos titulares dos dados. 

Diante desse cenário, é possível realizar a proposição de que o art. 185, ao exigir o respeito às políticas de segurança da informação das partes envolvidas e ao condicionar o intercâmbio à edição de ato conjunto, procura endereçar exatamente essas preocupações, conferindo densidade normativa ao que, na jurisprudência, era apontado como lacuna.

Outro precedente de relevo é o Tema 990 da Repercussão Geral (RE 1.055.941), no qual o STF firmou a tese de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 

O Tribunal, contudo, ressalvou que o compartilhamento deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. 

No RE 1.393.219-AgR, a Segunda Turma enfatizou que, embora a tese do Tema 990 autorize o fisco a encaminhar cópia do processo fiscal aos órgãos de investigação criminal, não permitiu que o Ministério Público requisitasse diretamente à Receita dados bancários e fiscais dos contribuintes sem ordem judicial. Essa distinção entre o compartilhamento iniciado pela autoridade fazendária e a requisição unilateral por órgão externo à administração tributária é fundamental para compreender os limites do art. 185: o dispositivo autoriza o intercâmbio entre as administrações tributárias, mas não cria um canal aberto de acesso a informações fiscais por entes alheios à relação jurídico-tributária, como o Ministério Público ou as polícias.

O art. 185, ao estender o compartilhamento a documentos instrutivos do despacho aduaneiro e a atos de concessão de regimes aduaneiros especiais (§ 3º), e ao prever o acesso a informações relativas aos beneficiários de suspensões de tributos para fins de acompanhamento da regularidade da fruição (§ 4º), amplia significativamente o escopo da cooperação intergovernamental no campo do comércio exterior.

Essa ampliação encontra respaldo no art. 199 do CTN, que estabelece a assistência mútua entre as Fazendas Públicas para a fiscalização dos tributos e a permuta de informações, na forma da lei ou convênio. Contudo, a jurisprudência do STF, sobretudo no julgamento conjunto das ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, deixou claro que os Estados e Municípios somente podem obter informações fiscais da União quando a matéria estiver devidamente regulamentada pelos entes federados. O art. 185, ao condicionar a eficácia do compartilhamento à edição de ato conjunto da RFB e do CGIBS, e ao determinar o respeito às políticas de segurança da informação, alinha-se a essa exigência jurisprudencial de regulamentação prévia e específica.

A norma analisada representa, portanto, um avanço na concretização do comando constitucional de integração entre as administrações tributárias, mas sua aplicação deve observar as balizas fixadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: o compartilhamento não é irrestrito, deve ser objeto de disciplina normativa que estabeleça condições e garantias, e a transferência de informações sigilosas não elimina o dever de sigilo, que se transfere, mas não se extingue.

A remissão a ato conjunto da RFB e do CGIBS, longe de ser uma delegação imprópria, é a via adequada para conferir a densidade normativa que a matéria exige, assegurando que o intercâmbio informacional se dê com respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes e às políticas de segurança da informação.

O desafio que se impõe ao ato conjunto é, precisamente, o de traduzir em regras operacionais os princípios extraídos da jurisprudência, evitando tanto o isolamento dos fiscos quanto o acesso desregulado a informações sensíveis, em um equilíbrio que somente a normatização cuidadosa e a supervisão judicial podem garantir.

Autora: Gabrieli Freire

A Reforma Tributária do consumo impõe a revisão de práticas consolidadas na relação entre montadoras e concessionárias. Entre elas, destaca-se o reembolso de despesas de marketing, qual representa ingressos financeiros que a rede de distribuição recebe da montadora sem que haja venda de veículo.

No regime atual, sobre a incidência de PIS/COFINS sobre os reembolsos, a discussão girou em torno do conceito de receita. A Receita Federal sustentou que verbas de publicidade disponibilizadas por fornecedores constituem receita tributável. As concessionárias, por sua vez, defenderam que se tratava de recomposição patrimonial.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em mais de uma oportunidade, reconheceu que o ressarcimento de despesas compartilhadas contratualmente previstas não caracterizam acréscimo patrimonial sujeito às contribuições. O debate, contudo, permaneceu aberto, porque dependia da qualificação econômica de cada ingresso.

Com a criação de IBS e CBS (EC 132/23 e LC 214/25), adotou-se um novo conceito para incidência destes tributos: “realizar operação com bens ou serviços”. A base de cálculo do IBS e da CBS passa a ser o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, inclusive as demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação (art. 12, § 1º, VI, LC 214/25). A lei não indaga se o ingresso possui natureza de receita; parte da premissa de que tudo integra a base, salvo o que ela própria excluiu.

Para o reembolso de marketing, o efeito é imediato. No modelo atual, a concessionária contrata a agência ou o veículo de mídia, recebe a nota fiscal em seu nome, paga e cobra a montadora por nota de débito.

Esse fluxo não se sustenta sob IBS e CBS. Para que o reembolso fique fora da base, a agência ou o veículo de mídia deve emitir o documento fiscal diretamente contra a montadora; do contrário, não há reembolso, e sim operação tributada, com IBS e CBS destacados sobre o valor integral repassado, com impacto no fluxo de caixa.

Sob a ótica de créditos e débitos, a diferença entre os fluxos é menor do que parece. Mantido o modelo atual, a concessionária toma o crédito da nota da agência e emite contra a montadora com destaque: o débito da emissão é compensado pelo crédito da aquisição, e a montadora se apropria do crédito da etapa seguinte, resultado neutro na apuração da concessionária. No fluxo por conta e ordem, a nota da agência sai em nome da montadora, e a concessionária paga sem tomar crédito e recebe apenas o que desembolsou. A alternativa “correta” para excluir o valor da base é, portanto, a pior para a concessionária: perde o crédito da operação e fica só com o encargo de intermediar o pagamento.

Na prática, o reembolso de marketing deixa de ser tema tributário somente e passa a ser tema operacional de negócio, a concessionária deve verificar o melhor cenário e revisar, marca a marca, como o reembolso é precificado e se o contrato de assegura a recomposição integral do valor tributado repassado à montadora, além de parametrizar o sistema para separar repasse de receita própria.

Autora: Natiele Nunes

A Reforma Tributária sobre o consumo representa uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Embora grande parte das discussões tenha se concentrado nas novas regras de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tema igualmente relevante merece atenção das empresas em 2026: a correta escrituração dos saldos credores de PIS e COFINS na EFD Contribuições.

Mais do que uma obrigação acessória, a adequada demonstração desses créditos poderá ser determinante para preservá-los durante a transição para o novo modelo de tributação, especialmente diante da expectativa de sua utilização para compensação com débitos da CBS a partir de 2027.

A Reforma Tributária foi instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu ampla alteração no sistema de tributação sobre o consumo, criando a CBS, de competência da União, e o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, responsável por regulamentar grande parte das regras gerais da CBS e do IBS, incluindo as disposições transitórias necessárias para a migração entre o atual regime de PIS e COFINS e o novo sistema tributário.

A Lei Complementar nº 214/2025 assegurou a preservação dos direitos relativos aos créditos regularmente constituídos no regime anterior, evitando que a substituição das contribuições implique na perda desses ativos tributários já incorporados ao patrimônio das empresas.

Contudo, ainda que a legislação tenha garantido a manutenção desses direitos, a operacionalização de sua utilização ainda depende de regulamentação pela Receita Federal do Brasil, que deverá disciplinar aspectos como forma de controle, comprovação, habilitação e compensação/restituição desses créditos.

A expectativa é que, com o início da cobrança efetiva da CBS a partir de 2027, os créditos de PIS e COFINS regularmente constituídos e devidamente controlados possam ser utilizados para compensação com débitos da nova contribuição, observadas as regras que vierem a ser estabelecidas pela administração tributária.

Nesse cenário, 2026 torna-se um exercício estratégico para que as empresas revisem seus controles fiscais e assegurem que seus créditos estejam devidamente registrados e demonstrados.

A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) constitui o principal instrumento de controle das apurações de PIS e COFINS perante a Receita Federal.

Além de registrar as receitas tributadas, os créditos apropriados e os débitos apurados, a obrigação acessória permite demonstrar a composição e a evolução dos saldos credores existentes ao longo do tempo.

Sob a perspectiva da fiscalização eletrônica, a EFD Contribuições representa o principal repositório das informações utilizadas pela Receita Federal para validar a origem e a legitimidade dos créditos tributários.

Assim, a consistência entre a escrituração digital, os documentos fiscais e os controles internos passa a assumir papel ainda mais relevante durante o período de transição para a CBS, pois diversas empresas possuem créditos de PIS e COFINS decorrentes de aquisição de insumos sujeitos ao regime não cumulativo, revisões tributárias, devido às constantes mudanças da legislação ao longo dos últimos anos, em especial ao tema de “essencialidade e relevância” e, consequentemente, créditos extemporâneos.

Entretanto, não basta que esses créditos existam sob a ótica material.

É indispensável que estejam adequadamente documentados, conciliados e refletidos nas obrigações acessórias, permitindo sua rastreabilidade perante o Fisco.

Caso contrário, a futura utilização desses créditos poderá enfrentar dificuldades probatórias, especialmente considerando o elevado nível de cruzamento eletrônico atualmente realizado pela Receita Federal.

Em outras palavras, empresas que ingressarem em 2027 com controles inconsistentes estarão mais suscetíveis a retrabalhos, justamente no momento em que a utilização desses créditos assumirá maior relevância estratégica para a gestão tributária e financeira, em razão da transição para o novo sistema.

Outro aspecto que merece destaque refere-se aos créditos extemporâneos.

É comum que projetos de revisão tributária identifiquem oportunidades relativas a períodos anteriores que, por diferentes razões, não foram apropriadas tempestivamente.

Nessas hipóteses, além da elaboração da memória de cálculo e da fundamentação jurídica correspondente, torna-se fundamental avaliar os impactos sobre a EFD Contribuições e promover, quando necessário, a retificação das escriturações.

A Reforma Tributária evidencia uma mudança importante na gestão fiscal das empresas.

Se antes o foco estava concentrado na identificação de oportunidades tributárias, agora ganha protagonismo a qualidade da informação fiscal produzida, a conciliação periódica entre controles fiscais e EFD Contribuições, o controle individualizado dos créditos por origem, a documentação completa da memória de cálculo e a revisão dos saldos credores acumulados, permitindo que, a qualquer questionamento do Fisco, seja possível demonstrar a sua origem.         

Apesar de ainda se aguardar regulamentação específica da Receita Federal disciplinando a operacionalização da utilização dos créditos de PIS e COFINS na CBS, a direção apontada pela Lei Complementar nº 214/2025 é clara ao preservar os direitos creditórios regularmente constituídos durante o regime atual.

Isso significa que o exercício de 2026 não deve ser encarado apenas como mais um período de cumprimento das obrigações acessórias, mas como uma oportunidade para organizar informações que poderão produzir efeitos financeiros relevantes nos próximos anos. Investir na qualidade da escrituração, na revisão dos créditos existentes e na consistência das informações fiscais em 2026 poderá representar um importante diferencial para que as empresas aproveitem, com maior segurança jurídica e operacional, seus créditos de PIS e COFINS quando a CBS passar a integrar efetivamente a rotina fiscal brasileira a partir de 2027.

Autora: Yohana Pontes

A Reforma Tributária do Consumo rompe diversos padrões, dentre eles, as rotinas de diversos escritórios têm uma mudança drástica que vai muito além da tributação.

Além das normas regulamentadoras da RTC que tratam a emissão de nota por áreas que não eram contribuintes dos impostos sobre consumo (ICMS e ISS), existem alterações que vão desde a conformidade fiscal com as novas obrigações acessórias, até o planejamento do fluxo de caixa.

Um dos maiores impactos está na rotina de contribuintes que utilizavam a nota de simples faturamento, CFOP 5.922/6.922, apenas para fins administrativos, comerciais ou logísticos, sem gerar tributação imediata. Com a Reforma Tributária, essa lógica é alterada.

Na nova sistemática, a emissão de notas fiscais passa a estar diretamente relacionada à ocorrência de eventos econômicos efetivos, disparando a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre o valor da operação.

Agora, a nota de simples faturamento tem o mesmo peso de uma nota fiscal comum para IBS e CBS, e sua única possibilidade diante da tributação é postergar o fato gerador para até 03 meses de sua emissão (data de entrega).

Eventuais pagamentos antecipados que sejam realizados, são gatilho para emissão da nota de débito e tributação. Comumente conhecida na rotina fiscal e administrativa apenas como um “recibo”, muito utilizada nas solicitações de reembolso, mas que agora passa a ser documento com valor fiscal. Sobre essa nota haverá a tributação e, com o recolhimento do tributo, o comprador poderá tomar os créditos nela incidentes.

O objetivo dessas mudanças é garantir maior transparência nas operações, assegurar a correta apuração dos tributos e proporcionar o aproveitamento adequado de créditos fiscais, reduzindo riscos e contingências para as empresas.

A legislação passa a considerar como fato relevante o primeiro evento econômico da operação. Assim, determinados documentos fiscais que antes possuíam caráter meramente informativo passam a gerar efeitos tributários, exigindo maior cuidado por parte das empresas na definição do momento e da forma de emissão das notas.

A emissão adequada da nota é o que permite a operacionalização da apuração assistida – o sistema onde o fisco demonstrará as notas de entrada, de saída, os créditos que podem ser apropriados, os que ainda não podem e eventual saldo, seja devedor ou credor. O principal ponto aqui, é que o fisco deixa de ser o principal interessado na arrecadação dos tributos, pois os adquirentes/destinatários só poderão tomar os créditos assim que os mesmos são extintos, ou seja, pagos pelo fornecedor, imputando aos compradores as consequências de um fornecedor inadimplente com o fisco.

Percebam a sagacidade: o contribuinte deve emitir as notas adequadamente, pois elas deixam de ser meramente informativas e passam a ser uma carta de crédito dos tributos.

O cliente, por sua vez, passa a fiscalizar não apenas a emissão adequada da nota, mas o adimplemento pelo seu fornecedor, vez que o crédito só estará disponível para apropriação após seu pagamento.

Enquanto a fazenda possui um “telão”, expondo quem paga e quando paga tributos, os contribuintes se desdobram para dar conta das notas recusadas, monitoramento dos fornecedores e ainda, garantir que o caixa não feche no vermelho.

Diante desse contexto, a adaptação antecipada às novas regras será fundamental para evitar contingências e assegurar o pleno aproveitamento dos créditos tributários. Mais do que uma mudança na forma de tributar, a Reforma impõe uma transformação cultural na gestão das obrigações fiscais, exigindo das empresas planejamento, controle e atuação preventiva para desbravar com segurança no novo sistema tributário brasileiro.

Autor: Vinícius Przybysz

A Resolução CGIBS nº 14/2026, publicada em 31 de julho de 2026, divulgou a alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fixada em 18,70%, que, somada à estimativa de 9,21% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resulta em uma alíquota conjunta de 27,91%. À primeira vista, o percentual pode transmitir a percepção de um expressivo aumento da carga tributária incidente sobre o consumo. Entretanto, uma análise mais aprofundada da sistemática introduzida pela Reforma Tributária demonstra que não há correspondência direta entre a alíquota nominal prevista para os novos tributos e a carga tributária efetivamente suportada pelos contribuintes.

Inicialmente, é necessário compreender o contexto em que se insere a Resolução CGIBS nº 14/2026 e o real significado da alíquota de referência por ela divulgada. Da leitura do ato normativo, verifica-se que o percentual não representa a fixação definitiva da alíquota padrão do novo sistema tributário: trata-se de uma projeção técnica utilizada como premissa para estimar a arrecadação e subsidiar a elaboração do orçamento do Comitê Gestor do IBS para o exercício de 2027.

Ou seja, a alíquota de referência constitui um parâmetro de natureza estatística e orçamentária, empregado para estimar a arrecadação necessária à preservação da neutralidade fiscal durante o período de transição. Portanto, não se trata de uma alíquota uniforme e automaticamente aplicável a todas as operações econômicas nem de um indicativo, por si só, de aumento generalizado da tributação sobre o consumo.

Apesar disso, a divulgação do percentual reacendeu o debate acerca de uma suposta majoração da carga tributária promovida pelo modelo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Ocorre que essa interpretação advém de uma confusão conceitual que tem acompanhado grande parte das discussões sobre a Reforma Tributária: a equiparação entre alíquota nominal e carga tributária efetiva.

No sistema parcialmente vigente, composto por tributos como PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI, a existência de diferentes regimes de apuração, limitações ao aproveitamento de créditos, hipóteses de cumulatividade e inúmeros tratamentos diferenciados faz com que a carga tributária efetiva varie significativamente entre contribuintes, inclusive dentro de um mesmo segmento econômico. Em diversas situações, a alíquota prevista na legislação pouco reflete o efetivo custo tributário suportado pela atividade empresarial.

A Reforma Tributária procura superar essa distorção mediante a adoção de um modelo estruturado sobre a não cumulatividade plena. Nesse contexto, o IBS e a CBS passam a assegurar o amplo aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores, reduzindo de forma significativa a incidência em cascata que caracteriza o sistema atual, tendo como consequência que a incidência da alíquota sobre a operação de saída passa a depender, sobretudo, da posição ocupada pelo contribuinte na cadeia econômica e da sua capacidade de recuperar os créditos gerados nas etapas anteriores.

Essa mudança faz com que empresas sujeitas à mesma alíquota nominal possam experimentar cargas tributárias efetivas substancialmente distintas.

A título de exemplo, uma indústria intensiva na aquisição de insumos tributados tende a acumular elevado volume de créditos, reduzindo significativamente o montante de tributos devido nas operações subsequentes. Em contrapartida, atividades intensivas em mão de obra, especialmente no setor de serviços, normalmente possuem menor capacidade de geração de créditos, considerando que despesas com remuneração de empregados, em regra, não integram a sistemática creditória do IBS e da CBS. Nessas hipóteses, embora a alíquota nominal seja idêntica, a carga tributária efetivamente suportada poderá ser sensivelmente superior.

Essa realidade evidencia que a discussão em torno da alíquota de referência de 27,91% não pode ser conduzida de forma isolada. O percentual somente adquire significado quando analisado em conjunto com a estrutura de custos do contribuinte, a composição de sua cadeia produtiva, a natureza de suas despesas e o volume de créditos passíveis de apropriação.

Em outras palavras, o verdadeiro impacto econômico da Reforma Tributária não decorre exclusivamente da alíquota de referência, mas da forma como o novo modelo redistribui a incidência tributária ao longo da cadeia de circulação de bens e serviços.

Dessa forma, a carga tributária efetiva passa a ser resultado de uma equação significativamente mais complexa do que a simples aplicação de uma alíquota sobre a receita, na qual a alíquota nominal passa a constituir apenas um dos elementos dessa equação, cuja variável central será a eficiência da sistemática de creditamento e a posição ocupada pelo contribuinte dentro da cadeia econômica.

Diante desse contexto, o momento de adaptação ao novo sistema impõe uma análise estratégica dos processos empresariais, da estrutura operacional e da cadeia de fornecimento, permitindo identificar oportunidades de reorganização societária, contratual e logística capazes de maximizar a recuperação de créditos e reduzir o custo tributário efetivo.

Autora: Luana Wolf Horst

Uma das principais inovações introduzidas pela Reforma Tributária, por meio do Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026, responsável pela regulamentação da CBS, consiste na obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão eletrônica e integrada de documentos fiscais para pessoas físicas sujeitas à CBS e ao IBS, circunstância que exige repensar como essas pessoas, historicamente identificadas apenas através do CPF, se relacionam com obrigações acessórias antes típicas de pessoas jurídicas.

As referidas obrigações alcançam, entre outros contribuintes previstos na Lei Complementar n.º 214/2025, os locadores de imóveis pessoas físicas. A razão está em que, com a Reforma, a atividade locatícia, antes caracterizada como rendimento sujeito ao Imposto de Renda, passa a receber nova qualificação jurídica, isto é, a de operação onerosa com bens imóveis, potencialmente sujeita à CBS e ao IBS.

Todavia, isso não significa dizer que todo proprietário que aluga um imóvel é automaticamente enquadrado como contribuinte ou responsável tributário dos respectivos tributos. Pelo contrário, o artigo 251 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece critérios objetivos de enquadramento como contribuinte, destinados a identificar em que hipóteses a atividade locatícia da pessoa física assume a habitualidade e a escala próprias de atividade econômica.

Para tanto, considera contribuinte o locador pessoa física que, no ano-calendário anterior, tenha auferido receita superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) com a atividade locatícia e, cumulativamente, alugado mais de três bens imóveis distintos; ou, alternativamente, que, no próprio ano-calendário, tenha obtido receita de aluguel superior a R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). Nesta segunda hipótese, cumpre destacar que o requisito de mais de três imóveis distintos passou a ser expressamente exigido também pelo artigo 382, § 1º, III, do Decreto nº 12.955/2026, e pela Resolução CGIBS nº 6/2026, afastando a interpretação de que o limite majorado operaria isoladamente. Além disso, vale observar que esses valores são atualizados mensalmente pelo IPCA desde a publicação da Lei Complementar.

Em contrapartida, quem não atingir os respectivos parâmetros continua utilizando normalmente o CPF, sem qualquer obrigação acessória de inscrição no CNPJ ou de emissão documentos fiscais. O impacto, portanto, é seletivo e recai apenas sobre o locador que, pelo volume e pela recorrência de sua atividade, é alçado à condição de contribuinte da CBS/IBS.

Nesta perspectiva, importa destacar que as aludidas obrigações não alteram o status jurídico do contribuinte, vale dizer, não há qualquer transformação de pessoa física em pessoa jurídica, nem significa, por si só, abertura de empresa. Ao contrário, constitui mera inscrição vinculada ao próprio CPF do locador, com finalidade exclusivamente fiscal-operacional, voltada à padronização, à rastreabilidade e à integração das informações ficais, ou seja, destinada a identificar o contribuinte perante a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e a viabilizar o cumprimento e a apuração das obrigações relacionadas à CBS e ao IBS. As operações pessoais do locador, por consequência, permanecem sendo realizadas como pessoa física, inclusive para fins Imposto de Renda, sujeito à tabela progressiva, com alíquota de até 27,5%.

A propósito, a exigência de inscrição no CNPJ para emissão de notas fiscais, inicialmente prevista para 2026, foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027 pelo Decreto n.º 13.075, de 21 de julho de 2026. A providência objetiva conceder um prazo adicional de adaptação e promover o desenvolvimento de um novo instrumento simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado na estrutura do MEI, definida por um processo digital, ágil, automatizado, desburocratizado e integrado às plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos, cujo lançamento está previsto para novembro de 2026. Além disso, antes do início da exigência, a Receita Federal disponibilizará orientações operacionais, manuais técnicos e ambientes de teste, para adaptação e ajuste de cadastros, integrações e parametrizações dos emissores de documentos fiscais.

Todavia, referida prorrogação não é passível de ser interpretada como uma pausa na adaptação à Reforma Tributária, em razão de que a obrigação já nasce em vigor, de modo que o locador enquadrado precisará estar inscrito no CNPJ técnico e apto a emitir o documento fiscal eletrônico exigido já em 1º de janeiro de 2027. Sendo assim, até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os atuais instrumentos de identificação fiscal aplicáveis às pessoas físicas.

Vale acrescentar que a adaptação, porém, não se esgota nas obrigações cadastrais. O artigo 261, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214/2025 reduz em 70% (setenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de bens imóveis, enquanto o artigo 260 autoriza, na locação para uso residencial, a dedução da base de cálculo do redutor social de R$ 600,00 (seiscentos reais) por imóvel, valor também atualizado pelo IPCA e limitado ao montante da própria base. De maior relevância prática, no entanto, é o regime opcional de transição do artigo 487, aplicável aos contratos firmados até 16 de janeiro de 2025 que atendam aos requisitos formais legais, notadamente quanto ao registro e que faculta ao locador recolher o IBS e a CBS à alíquota total de 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta, em caráter definitivo, sem apropriação de créditos e sem aplicação de redutores, até 31 de dezembro de 2028 ou o término do contrato, o que ocorrer primeiro.

Diante desse cenário, recomenda-se ao locador enquadrado nas hipóteses de sujeição à CBS e ao IBS avaliar sua situação com antecedência, com o fim de compreender com segurança se haverá ou não obrigação de inscrição no CNPJ técnico. Sugere-se, ainda, acompanhar o lançamento da plataforma simplificada de inscrição e do respectivo ambiente de testes, previsto para novembro de 2026, de modo a organizar toda a documentação cadastral e contábil com antecedência e evitar deixar o encargo para as últimas semanas de 2026. 

Autor: Nicolas Rigailo

O regulamento do IBS e da CBS, editado pelo Decreto 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS nº 6/2026, deu contornos operacionais ao mecanismo do split payment previsto nos artigos 32 e 33 da LC 214/2025. Por ele, o prestador de serviço de pagamento segrega o tributo no momento da liquidação e o repassa ao Fisco, entregando ao fornecedor apenas o valor líquido. 

Na locação de imóveis, surgiram preocupações de que o sistema financeiro não teria como identificar, ao processar um Pix, a redução de 70% da alíquota, o redutor social e o filtro de sujeição passiva, o que poderia levar à retenção de tributo onde não deveria haver incidência. A objeção, embora relevante, parte de uma premissa que precisa ser qualificada. O split não incide sobre o pagamento isoladamente considerado, mas sobre o pagamento vinculado a um documento fiscal. O ponto sensível, portanto, está nessa vinculação, e não em uma incapacidade abstrata do agente pagador. 

No procedimento padrão, chamado de split inteligente, a retenção não parte de presunção do banco sobre a natureza do pagamento. Ela depende da vinculação um a um entre a operação e a liquidação: o prestador consulta a plataforma da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, identifica a operação pelo documento fiscal e só então retém o valor apurado. 

A alíquota reduzida, com carga efetiva em torno de 8,4% sobre o aluguel, e o redutor social de R$ 600,00 por imóvel residencial locado por prazo igual ou superior a noventa dias não são calculados pelo banco. Esses elementos devem estar refletidos na nota fiscal emitida pelo próprio locador, que é quem conhece o seu enquadramento. O agente pagador, nesse desenho, não apura o tributo: apenas executa o que o documento fiscal e a plataforma indicarem. 

Daí decorre a resposta ao receio mais comum: o de que pessoas físicas fora da incidência sofram retenção indevida. O não contribuinte, em regra, não emite documento fiscal relativo à operação e, sem documento, não há operação a ser vinculada ao pagamento. Sem vinculação, não há segregação. O aluguel recebido por quem não se enquadra como contribuinte, portanto, não deveria sofrer retenção pelo mecanismo do split. 

De acordo com o art. 251, § 1º, da LC nº 214/2025, a pessoa física que realiza locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel será considerada contribuinte do regime regular quando, no ano-calendário anterior, a receita total com essas operações exceder R$ 240.000,00 e elas tiverem por objeto mais de três bens imóveis distintos. O § 2º ainda prevê hipótese de enquadramento no próprio ano-calendário quando o valor da locação, cessão onerosa ou arrendamento exceder em 20% o limite de receita, alcançando R$ 288.000,00, sem prejuízo da atualização legal desse valor. 

A alternativa confirma o ponto. Se o split alcançasse qualquer transferência eletrônica sem documento fiscal, toda movimentação financeira se tornaria uma retenção potencial, o que extrapolaria a lógica do modelo e os limites da LC nº 214/2025. É a existência do documento que aciona a retenção; sua ausência, em princípio, afasta a segregação. 

O problema aparece quando o vínculo entre o pagamento e o documento fiscal se fragiliza. A locação é relação de trato sucessivo, paga mês a mês por Pix ou boleto que, na prática, nem sempre chega ao agente pagador amarrado à nota da competência. 

Nessa hipótese, a regulamentação não afasta o split. Aciona o procedimento simplificado: retém por percentual preestabelecido e devolve, em até três dias úteis, apenas o excedente que o sistema reconhece como não tributário. 

Esse procedimento tende a não refletir, com a mesma precisão, a alíquota reduzida e o redutor social aplicáveis às operações imobiliárias. Na prática, a locação pode sofrer retenção por percentual superior ao tributo efetivamente devido, aproximando-se da lógica da alíquota padrão, em vez da carga reduzida aplicável ao setor, sem devolução automática integral da diferença. 

O ponto sensível não está propriamente na inexistência de crédito, mas no descolamento entre o valor segregado e o crédito gerado. O creditamento acompanha o tributo devido na operação, não necessariamente o montante retido. Assim, a parcela segregada a maior não tende a gerar crédito equivalente e dependerá de restituição posterior. 

Em um setor de pagamentos mensais e pulverizados, com boa parte dos aluguéis transferida por Pix comum, essa falha de vinculação pode se tornar recorrente, e não excepcional. O locador contribuinte, nesse cenário, convive menos com cobrança juridicamente indevida e mais com retenção majorada, crédito descolado do valor segregado e restituição diferida. 

A isso soma-se um efeito de caixa relevante no setor. A locação gera créditos escassos e esparsos, porque a reforma de um imóvel não se repete todo mês. 

Ainda que a retenção recaia apenas sobre a parcela do tributo, e não sobre o aluguel bruto, ela antecipa uma saída de caixa que poderia financiar a conservação do imóvel. Quanto mais o procedimento simplificado for acionado, maior será o ônus financeiro decorrente da forma de operacionalização, e não da materialidade tributária. 

Entende-se que não há, nisso, natureza confiscatória. A retenção de tributo devido, com conciliação, restituição e creditamento previstos em lei, não se confunde com apropriação definitiva. O ponto é de fluxo e de execução, não de mérito da incidência. 

Resta uma questão que não é jurídica, e sim de confiabilidade da implementação. A aplicação correta da alíquota reduzida e do redutor social depende de que os dados da nota sejam processados sem inconsistência pela plataforma e reproduzidos com integridade pelos sistemas de liquidação. 

O risco, portanto, não está na impossibilidade de identificar a operação, mas em falhas de parametrização, integração ou comunicação entre sistemas. Nesse cenário, aplicar a alíquota cheia no lugar da reduzida, ou ignorar o redutor, seria erro de execução tecnológica, não deficiência normativa. 

Está aí a incerteza que a norma não resolve. A efetividade do split depende de interoperabilidade entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS, emissores de documento fiscal e instituições de pagamento. Se esse nível de integração estará pronto no início da operação, em 2027, só a prática dirá. 

Há, por fim, uma assimetria de transição. Na fase inicial, de adesão facultativa e restrita a operações entre pessoas jurídicas, locações idênticas podem ficar, por um tempo, sob regimes distintos conforme a natureza das partes. 

A objeção de isonomia é pertinente, mas deve ser contextualizada. Trata-se de opção de implantação gradual, não de regimes permanentemente distintos: desigualdade transitória e assumida, cujos efeitos convém acompanhar. 

Em resumo, nada disso torna o split payment inadequado à locação. O sistema dispõe dos elementos para tratar o setor: o documento fiscal, que carrega o regime aplicável, e o filtro de sujeição passiva, que mantém o não contribuinte fora do fluxo. 

O que a locação expõe é um desafio de execução, não de estrutura normativa. Recomendamos atenção a três pontos: a vinculação correta do pagamento recorrente à nota fiscal, a parametrização confiável da alíquota reduzida e do redutor social, e a contenção do procedimento simplificado, para que ele não se torne regra em um setor para o qual não foi concebido. 

A dificuldade, portanto, não está em tributar corretamente a locação, mas em assegurar que a infraestrutura operacional seja capaz de reproduzir, no momento da liquidação, todas as distinções que a própria lei reconhece.