Autor: Paulo Koehler

A Lei nº 15.371/2026, promulgada em 15 de março, modifica as regras da licença-paternidade no Brasil e passa a valer em 01/01/2027. 

A legislação brasileira atual prevê 5 dias de licença, que serão gradualmente ampliados para 10 dias a partir de janeiro de 2027, 15 dias a partir de janeiro de 2028 e 20 dias a partir de janeiro de 2029. O direito ao afastamento será contabilizado a partir da data de nascimento do filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção. 

O direito abrange nascimento, adoção e guarda judicial, incluindo pais solo e pode ser prorrogado em situações específicas, como internação da criança ou da mãe. O direito à licença-paternidade não é automático, devendo ser solicitado pelo empregado ao empregador mediante comunicação prévia, acompanhada de documentação que comprove a data provável do parto ou, nos casos de adoção, da respectiva decisão judicial. 

O empregado tem o direito de gozar as férias no período contínuo ao término da licença-paternidade, desde que manifeste essa intenção com antecedência mínima de 30 dias antes da data esperada para o parto ou para a emissão de termo judicial de guarda. 

A norma cria o salário-paternidade, benefício pago pela Previdência Social, com antecipação pela empresa e posterior compensação. 

A nova lei prevê garantia de estabilidade no emprego durante a licença e por 30 dias após o retorno, com previsão de indenização em caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa. 

Durante a licença, não é permitido ao empregado exercer atividade remunerada e o benefício pode ser suspenso em casos de violência doméstica, familiar ou abandono material. 

A lei representa um avanço na corresponsabilidade parental ao buscar cumprir a função social de propiciar a convivência familiar nos primeiros dias de vida da criança ou de sua integração, fortalecendo os vínculos afetivos. No entanto, ela não contemplou os trabalhadores informais e autônomos, o que evidencia os desafios na ampliação da proteção social. 

Autor: Nathan Biscaro

A disseminação de ferramentas de inteligência artificial no cotidiano jurídico trouxe ganhos reais de produtividade, mas também instalou um risco silencioso nos contratos empresariais brasileiros: cláusulas tributárias geradas automaticamente, sem revisão especializada, que partem de premissas fundamentalmente equivocadas.

O problema não é a IA em si, mas sim uma confiança depositada nos resultados sem validação de legislação, contexto empresarial e tributário. Já é possível encontrar contratos que circulam hoje como modelos que  apresentam distorções que, se não corrigidas antes da vigência plena do IBS e da CBS, produzirão litígios e desequilíbrios econômicos difíceis de reverter.

Um exemplo recorrente é a cláusula que determina que “todos os preços deverão ser expressos em valor líquido de tributos, conforme determina a Reforma Tributária”. A redação parece técnica e atualizada, mas comete um erro elementar: trata uma tendência de mercado como obrigação legal. Um equívoco (ou intenção humana) mais grave ainda é o tratamento de preço como líquido já em 2026, antes mesmo da extinção de tributos antigos.

Por fim, há o problema das alíquotas cristalizadas. Um comando simples para uma IA generativa de mercado vai retornar geralmente uma alíquota de 26,5% de IBS+CBS como se fosse a alíquota definitiva, tratada como dado imutável. Ora, trata-se de uma estimativa que carece de confirmação pelo CGIBS e pela RFB. A alíquota efetiva será calculada ao longo de todo o período de transição, com base em metodologia complexa que ainda está sendo regulamentada. Um contrato assim estará defasado antes mesmo de produzir seus primeiros efeitos.

A conclusão prática é direta: cláusulas tributárias relacionadas à Reforma precisam ser validadas por quem conhece não apenas a letra da lei, mas o racional econômico por trás de cada mecanismo, e nenhuma ferramenta substitui esse julgamento.

Autor: Gabriel Gravena

Se você acompanha as discussões sobre a reforma tributária, já deve ter ouvido falar sobre o “split payment”. O split é o mecanismo pelo qual o PSP (seu banco, sua maquininha, sua fintech) poderá segregar a parcela de IBS/CBS no instante em que o pagamento de uma operação for liquidado, enviando-a direto ao governo.

Caso o split payment funcionasse somente desta maneira, o fluxo de caixa de todas as empresas certamente seria impactado. No entanto, a legislação estabeleceu que o split payment é apenas a forma residual de se pagar o tributo, dentre outras quatro modalidades.

A confusão ocorre porque muitos consideram o split payment isoladamente, sem levar em conta as outras maneiras de quitar o débito tributário, imaginando que ele substitui por completo o modelo tradicional de apuração e recolhimento.

Na realidade, o IBS e a CBS continuam tendo apuração mensal, com prazo de vencimento próprio, e o contribuinte segue obrigado a apurar seus débitos e créditos e pagar o saldo no vencimento (com apoio da apuração assistida).

Antes de qualquer retenção, o sistema, na modalidade superinteligente, verificará se o tributo já foi quitado por compensação de créditos, pagamento direto ou outras modalidades. Só o que sobrar será objeto do split, e em muitas operações, essa sobra será igual a zero.

Isso muda o caixa da minha empresa? Pode mudar!

Empresas com menos créditos, ou que operam na ponta final da cadeia, tendem a sentir mais. Ainda, quando o sistema operar no modo “inteligente” (e não “superinteligente”), aquele em que a vinculação entre nota fiscal e transação de pagamento não foi feita a tempo, a retenção pode ser maior que o necessário, com devolução do excesso em até três dias úteis.

Por outro lado, empresas com volume relevante de créditos nas compras podem atravessar o split sem grandes impactos. Exportadores e indústrias em fase de investimento pesado, por exemplo, frequentemente acumularão créditos superiores aos débitos, e o split simplesmente não terá o que reter.

O impacto do split payment no fluxo de caixa depende, essencialmente, da relação entre o prazo de pagamento que o cliente concede ao fornecedor e a data de vencimento do tributo, que ainda será fixada por regulamento. Um diagnóstico preliminar possível pode ser realizado utilizando como indicador o Prazo Médio de Pagamento (PMP):

1: Se o prazo médio de pagamento for curto, isto é, o cliente paga o fornecedor antes do vencimento do tributo, a liquidação financeira ocorre em um momento em que o débito ainda está em aberto, e o split tende a ser acionado, segregando a parcela de IBS/CBS antes de o dinheiro chegar à conta do fornecedor;

É nesse cenário que o impacto de caixa é mais perceptível, pois a empresa perde o uso temporário dos recursos do tributo entre o recebimento e o recolhimento.

2: Se o prazo médio de pagamento for longo e o fornecedor quita o tributo no vencimento, o pagamento do cliente chega depois de o débito já estar extinto, e o split, ao consultar o sistema, simplesmente não encontra saldo a reter.

Há, porém, uma terceira possibilidade, em que o prazo médio de pagamento é longo, mas o fornecedor não paga o tributo na data devida.

Neste caso, o split funciona como uma segurança para o comprador, porque retém o tributo na liquidação da parcela, com juros e multa, e assegura a extinção do débito, o que, por sua vez, é condição para que o comprador possa apropriar o crédito correspondente.

Uma chave para evitar surpresas é a vinculação do meio de pagamento com o documento fiscal. Quando essa vinculação funcionar bem, o split opera no modo “superinteligente”, com consulta em tempo real e retenção correta, sem excessos. Quando falhar, entra o modo “inteligente”, com risco de retenção a maior e posterior devolução.

Enfim, o verdadeiro impacto no fluxo de caixa depende de análise caso a caso. Estudar o momento da liquidação financeira dos seus fornecimentos e preparar seus sistemas para essa vinculação é, hoje, a medida mais concreta que sua empresa pode tomar.

Autor: Vinícius Przybysz

A Reforma Tributária introduziu alterações relevantes na dinâmica de incidência do ITCMD, impactando diretamente o planejamento patrimonial e sucessório. No contexto da reforma, a normativa não trouxe mudanças no fato gerador do imposto, que permanece incidindo sobre transmissões gratuitas de bens e direitos ou causa mortis, mas promoveu alterações na sistemática da alíquota e na base de cálculo sobre a qual incide o tributo. Em termos práticos, isso representa mudanças sensíveis na carga tributária envolvida nessas operações. 

No que se refere à alíquota, a reforma estabelece, de forma expressa, a obrigatoriedade de sua progressividade, assim, à medida que se eleva o valor do patrimônio transmitido, maior será a carga tributária incidente. 

Entretanto, o texto legislativo não define objetivamente os percentuais dessa progressividade, transferindo aos Estados a responsabilidade de instituir suas próprias faixas de tributação dentro dessa lógica. 

No caso do Estado do Paraná, embora a reforma já esteja em vigência em todo o território nacional, ainda se observa a manutenção da alíquota fixa de 4%, em razão de entraves legislativos ocorridos no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Até o momento, houve apenas a ampliação da faixa de isenção para transmissões causa mortis, sem a efetiva implementação da progressividade. 

No tocante às alterações relativas à base de cálculo do imposto, a Lei Complementar nº 227/2023 estabelece que o ITCMD deve incidir sobre o valor de mercado do bem ou direito transmitido, afastando a antiga utilização de referências como o valor venal ou o custo histórico declarado no imposto de renda. Essa mudança tende a elevar a base tributável, especialmente em contextos de valorização patrimonial acumulada ao longo do tempo. 

Não obstante, a legislação passa a prever que doações sucessivas entre as mesmas partes sejam consideradas de forma conjunta para fins de apuração da progressividade. Na prática, esse mecanismo impede a fragmentação das transmissões com o objetivo de reduzir a carga tributária. 

No que se refere à competência para cobrança, mantém-se o critério do domicílio: no caso de doações, considera-se o domicílio fiscal do doador; nas transmissões causa mortis, o último domicílio do falecido. 

Diante desse cenário, verifica-se que os custos inerentes às operações de transmissão patrimonial tendem a ser majorados, especialmente em razão da combinação entre a elevação das bases de cálculo e a progressividade das alíquotas. 

Nesse contexto, emerge o planejamento patrimonial como ferramenta essencial para a otimização dos tributos decorrentes dessas operações, com vistas à máxima preservação do patrimônio. Assim, o momento exige não apenas a compreensão da norma, mas também uma atuação coordenada: estruturar, revisar e, se necessário, redesenhar estratégias sucessórias à luz das novas regras mostra-se medida essencial para evitar distorções, reduzir custos e garantir previsibilidade. 

Autor: Pedro Maestrelli

As contribuições ao PIS/COFINS estão com prazo de extinção em 12/2026, para dar início à nova Contribuição instituída pela Reforma Tributária: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).  

Neste sentido, as cooperativas devem ficar atentas ao julgamento do Tema 536 do Supremo Tribunal Federal, que irá definir a incidência de PIS/COFINS sobre o produto do ato cooperativo. 

Serão objetos do julgamento os termos “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, para fins da incidência das contribuições federais, afetando praticamente a totalidade de cooperativas em âmbito nacional. 

Isto porque é comum que as cooperativas não tributem a receita de atos cooperativos próprios, motivadas por decisões consolidadas no STJ e, também, interpretações da Política Nacional do Cooperativismo. Ora, se a relação é entre associado e cooperativa, ainda estamos tratando de uma transferência financeira de mesma titularidade, em um negócio jurídico sui generis, que não se compara às demais transações mercadológicas, já que a cooperativa não possui fins lucrativos e existe em função do associado. 

O tema aguarda julgamento desde o ano de 1999 e eventual desfecho favorável, sem a devida modulação dos efeitos, pode culminar na inviabilidade de fluxo de caixa da Cooperativa em 2027 e nos anos seguintes, já que este já será afetado pela própria dinâmica do split payment. 

Aliás, se a cooperativa ingressou com ação judicial para discutir o tema e o processo encontra-se suspenso desde aquela época, é possível inclusive, neste cenário, falar na inviabilidade do prosseguimento das atividades durante a Reforma. 

A tendência é que a Corte mantenha a coerência e não preveja nenhum tipo de tributação sobre os atos próprios de cooperativa, fazendo com que a incidência recaia sobre atos praticados com terceiros não-associados. 

Olhar para a classificação dos atos cooperativos próprios e impróprios é uma grande tarefa para 2026, tanto para iniciar de forma regular a tributação do IVA em 2027, como para ter previsibilidade quanto à tributação dos últimos anos referente aos tributos que serão extintos. 

Autora: Gabrieli Freire

A legislação estabeleceu a possibilidade do cooperado transferir seus créditos de IBS e CBS para a Cooperativa, no art. 272  da LC 214/25. Embora o dispositivo represente um avanço para a neutralidade tributária do setor, sua eficácia depende de uma decisão que permanece na esfera de liberdade do cooperado. 

Isto porque, tal transferência não é obrigatória. O cooperado pode optar pelo pedido de restituição desses valores diretamente ao Fisco, com prazos de liquidez que variam conforme a conformidade (30, 60 e 180 dias). 

E, por que ele abriria mão disso em favor da cooperativa? 

Essa é a pergunta que a legislação não responde. E que as Cooperativas precisam responder antes que a transição comece. 

Caso o os cooperados optem pelo ressarcimento individual, as Cooperativas perderão o lastro necessário para compensar os débitos apurados em suas próprias operações de venda.  

A consequência imediata é a necessidade de maior desembolso de caixa para o pagamento dos tributos sobre o valor agregado, o que impacta o preço final e reduz a competitividade frente a concorrentes que operam em estruturas não cooperativas. 

Portanto, sustentabilidade da cooperativa no novo regime depende de uma estratégia comercial, não apenas jurídica.  

Para que o mecanismo de transferência de crédito funcione na prática, a gestão precisa oferecer contrapartidas concretas, como remuneração direta pelo crédito transferido ou melhores condições de negócio. O discurso institucional de “fortalecer o sistema” é válido, mas o que define a escolha do cooperado é o impacto financeiro na sua própria operação. 

Cooperativas que entrarem no período de transição sem uma política estruturada de captação de créditos dos cooperados vão descobrir, na prática, que a alíquota zero do ato cooperativo não salva quem não tem crédito para compensar na ponta. 

Autor: Lucas Eduardo Pontes

A Lei Complementar nº 225/2026, que criou a figura do devedor contumaz, foi regulamentada recentemente pela Portaria Conjunta nº 06 de 26 de março de 2026, da Receita Federal e PGFN. 

Conceitua-se como devedor contumaz a pessoa física ou jurídica que se utiliza do não pagamento de tributos como estratégia de negócios, diferente do não pagamento eventual do tributo, acumulando dívidas elevadas que superam seu patrimônio.

Com a nova previsão legal, o enquadramento do Devedor Contumaz no âmbito federal atinge empresas cujos débitos irregulares ou inscritos na dívida ativa da União superem R$ 15 milhões. Além disso, de forma cumulativa, deve ainda preencher demais requisitos estabelecidos pela lei, quais sejam: é preciso que a dívida seja reiterada, injustificada e corresponder a 100% do ativo da companhia. 

As consequências para quem for enquadrado na situação de devedor contumaz podem ser cruciais e determinantes para o futuro da companhia e continuidade de suas atividades. Dentre as penalidades, as principais são:  

1. impedimento da empresa entrar em recuperação judicial, inclusive a Fazenda poderá pedir a falência nas reestruturações em curso;  

2. impedimento de participar de licitações;  

3. vedação de realizar transações tributárias para quitar débitos sob condições especiais;  

4. vedação ao acesso a benefícios fiscais; 

5. Declaração de inaptidão da pessoa jurídica. 

Outro ponto relevante que deve ser destacado, é a questão do Grupo Econômico ou parte relacionada, se o contribuinte for parte relacionada de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos, com débitos a partir de R$ 15 milhões, está também poderá ser considerada devedora contumaz em conjunto àquela. 

Para que seja considerado devedor contumaz e aplicação das penalidades cabíveis, é obrigatório a abertura de processo administrativo fiscal pela RFB, para que possibilite prazo para regularização e/ou apresentação de impugnação tempestiva afim de garantir o contraditório e ampla defesa.  

Diante deste novo cenário, é de suma importância as empresas implementarem um planejamento tributário visando o compliance fiscal, focando em três pontos objetivos: 

1. Compreender se a companhia se enquadra nos três requisitos cumulativos para ser considerado devedor contumaz; 

2. Implementar rotina de acompanhamento junto aos portais dos Fiscos, a fim de apurar as intimações e notificações, via DTE – Domicílio Tributário Eletrônico; 

3. Realizar a gestão do passivo tributário através de assessorias especializadas, a fim de identificar as melhores oportunidades de regularização do passivo junto às entidades fiscais antes do enquadramento.   

O escritório Salamacha está à disposição para dirimir dúvidas e analisar a melhor estratégia para regularização do passivo tributário. 

Autora: Yohana Pontes

Com a extinção do PIS e da COFINS o estoque passará por uma nova dinâmica de tomada de créditos. Se a empresa mudar para o Lucro Real ainda em 2026, vinda do Lucro Presumido ou do Simples Nacional, terá direito a um crédito de apenas 3,65% sobre o valor do estoque nessa data. Já se essa mudança ocorrer somente em 2027, ou se a empresa permanecer no Lucro Presumido até a virada para o novo sistema, o crédito será de 9,25% sobre o estoque. Em outras palavras, quem esperar até 2027 pode acessar um crédito muito maior, especialmente indústrias que buscarem aumentar o estoque em 2026 para evitar a inflação dos preços com a tributação da CBS a partir de 2027. 

Entretanto, mesmo com percentuais mais altos, este crédito é apenas passível de compensação com CBS e deverá ser apropriado em 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas. Como os créditos são inalienáveis (não podem ser vendidos) e não há possibilidade de restituição (devolução em dinheiro), deve ser analisado com muita cautela a atividade da empresa e as operações previstas, afim de evitar a perda creditícia. 

A Lei Complementar traz a possibilidade de compensação no prazo de 05 anos, contados do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito. Após este prazo, o crédito considerar-se-á extinto. Por isso, a decisão de migrar em 2026 ou esperar para migrar em 2027 deve ser tomada com muito cuidado. Mudar antes pode garantir segurança e reduzir o risco de perda, mesmo com um crédito menor. Já adiar a mudança para aproveitar um crédito maior pode ser vantajoso, mas aumenta a chance de o valor não ser totalmente utilizado, dependendo das operações futuras da empresa e da geração de CBS ao longo dos anos. 

A análise de cada empresa deve ser minuciosa e criteriosa para que a otimização tributária, alinhada ao propósito negocial da empresa, estejam sempre em sinergia. Ainda há tempo de planejar a transição da Reforma Tributária de maneira segura e inteligente, evitando surpresas que possam resultar em perda de créditos. 

Autor: Nicolas Rigailo

A implementação do IBS e da CBS no contexto da Reforma Tributária promove alteração estrutural na composição de custos do pós-venda automotivo e de máquinas. 

Sob o modelo de IVA Dual, a distinção clássica entre a venda de mercadorias e a prestação de serviços deixa de existir para fins tributários: mercadorias e serviços passam a se submeter à mesma sistemática, sujeitos a uma alíquota padrão única estimada entre 26,5% e 28%. 

Nesse novo cenário, o ISS é absorvido pelo IBS, juntamente com o ICMS. Essa unificação impõe um desafio imediato de precificação: considerando que a alíquota atual do ISS varia entre 2% e 5%, a migração para uma alíquota substancialmente superior pode elevar o preço nominal dos serviços de oficina. 

No entanto, essa majoração tende a ser mitigada pelo fim da cumulatividade. Clientes do regime regular de apuração poderão tomar crédito integral do imposto destacado na nota de serviço, de modo que o custo final efetivo pode ser inferior ao verificado no sistema atual, no qual o ISS, em regra, constitui custo não recuperável. 

A substituição da lógica fragmentada entre ICMS e ISS por uma base ampla, com não cumulatividade plena e crédito financeiro, elimina resíduos tributários históricos e amplia o creditamento das aquisições vinculadas à atividade econômica para contribuintes do regime regular. 

Contudo, a equação final de rentabilidade dependerá de variáveis relevantes, como o mix entre peças e mão de obra de cada estabelecimento, o perfil dos clientes e a capacidade de repasse dos novos custos. Os impactos da reforma nessas operações são relevantes. O momento é de mapear o perfil da base de clientes (B2B e B2C), simular cenários de precificação e avaliar os efeitos do split payment no fluxo de caixa. Antecipação, aqui, é estratégia. 

Autor: Lucas Eduardo Pontes

Com a reforma tributária (iniciando em 2026 e em transição até 2033), as regras para parcelamento e recolhimento do IBS e CBS mudam para focar em maior automatização, combate à sonegação e pagamentos centralizados. 

A maior mudança nos métodos de pagamentos é a introdução do split payment (pagamento dividido), que altera o fluxo de caixa das empresas e, consequentemente, como débitos são gerados e pagos. Com este novo método de recolhimento, a prática comum de parcelar o débito tributário inadimplido no mês de competência, como atualmente ocorre, deve diminuir drasticamente. 

A nova Lei da Reforma tributária (Lei Complementar nº 214/2025) prevê somente uma hipótese de parcelamento, no que se refere aos débitos lançados de ofício pelo órgão fiscalizador, conforme exemplos abaixo: 

1. Não declarado (Art. 341-F); 

2. Declarado a menor (Art. 341-F); 

3. Não pago ou não recolhido, no todo ou em parte (Art. 341-F); 

4. Valor de crédito indevido, ou utilização indevida (Art. 341-F); 

5. Problemas e omissões no cumprimento das obrigações acessórias, conforme os diversos incisos da LCP 214 (Art. 341-G).  

Exclusivamente a estes créditos tributários lançados de ofício onde são aplicadas multas punitivas (de 75% a 150%), será permitido a adesão a parcelamento com redução de 20% a 50% sobre a penalidade imposta, conforme disciplina o Art. 341-H, mas nada impede que o órgão fiscal crie outros mecanismos de regularização. 

Ademais, não há dúvidas que créditos tributários de IBS e CBS inadimplidos ou lançados de ofício, ainda serão objetos de inscrição em dívida ativa da União caso não sejam adimplidos a tempo e modo devidos, podendo acarretar atos de cobrança coercitivos e expropriatórios, como protestos (cobrança extrajudicial) e ajuizamento de execuções fiscais (cobrança judicial). 

O ponto de maior destaque quanto aos meios de regularização, se refere ao instituto da Transação Tributária, onde por concessões recíprocas, contribuinte e Fisco põem fim a um litígio fiscal, muitas vezes com a concessão de descontos, prejuízo fiscal e até mesmo utilização de precatórios, em contrapartida à desistência de discutir o tema relativo àquele crédito tributário pelo contribuinte. 

Atualmente grande parte dos Estados e alguns Municípios (capitais) já regulamentaram esta modalidade de negociação, contudo as regras são esparsas, pois a depender do ente existem requisitos de elegibilidade e regras de descontos totalmente distintos, o que gera incertezas e insegurança jurídica em sua aplicação prática.  

Os desafios práticos enfrentados por este instituto, vêm desde sua criação em 2020, data da publicação da Lei da Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020), devido à falta de harmonização das regras entre diferentes entes federativos (União, Estados, Municípios) e até entre órgãos da mesma esfera, como a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – tornando-se imperioso e necessário a uniformização no pós-reforma.  

Mais do que um instrumento de arrecadação, a Transação do IBS e CBS tende a se tornar um recurso de governança federativa – um mecanismo de cooperação fiscal orientado por transparência, isonomia e responsabilidade fiscal.  

Por isso, é de extrema importância que a Transação tributária do IBS e CBS, além de ser pautada nas boas práticas já existentes, possua claros contornos de legalidade, o que exige a edição de uma Lei nacional que especifique as normas gerais a serem observadas pelos entes federativos – até como forma de uniformizar as premissas básicas necessárias. 

 Essa norma geral, está alinhada com a previsão contida no artigo 156-A, §1º, inciso IV, da Constituição Federal, segundo a qual o IBS “terá legislação única e uniforme em todo o território nacional”.  

Ainda, a medida dialoga com o princípio da cooperação previsto no artigo 145, §3º, igualmente do texto constitucional, do qual decorre a exigência de que Estados e Municípios atuem dentro de parâmetros nacionais mínimos definidos em lei, não havendo que se falar em subordinação. Ou seja, a edição de uma lei nacional que discipline a Transação Tributária do IBS corresponde a uma importante etapa para assegurar que a consensualidade fiscal seja incorporada de modo coerente e uniforme à estrutura de governança destes novos tributos. 

Vale mencionar que o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) será de extrema importância para o sucesso da Transação tributária, além da necessidade de edição de lei específica, a consolidação da Transação do IBS dependerá da cooperação dos Estados e Municípios e da regulamentação e coordenação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).