O fim de dezembro foi marcado pela publicação da Lei Complementar 204/23 (Diário Oficial da União – DOU – 29/12/2023), que trata da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49.  Ficam assegurados da...Read More