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Oportunidades e gargalos na Reforma Tributária sobre o consumo A reforma tributária representa, muito além de apenas uma alteração na estrutura da tributação sobre...
Conforme noticiamos anteriormente, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.227/24, instituiu a partir julho de 2024 um novo dever instrumental: a...
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A transação tributária federal é o instituto que permite a regularização de passivos tributários por meio de concessões mútuas entre a União Federal e...
