Esperar também custa. O litígio tributário na véspera de 2027

Autora: Ana Paula Izidoro

Em três dias de novembro, o contribuinte recebeu sinais opostos sobre a transição tributária. No dia 4, a Medida Provisória nº 1.399 fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro. No dia 5, o ministro da Fazenda descartou adiar a reforma, e chegou à Câmara a PEC nº 22/2026, que mantém o IPI sobre os mesmos produtos até o novo imposto produzir efeitos. No dia 6, fontes do governo admitiram um possível adiamento de até seis meses.

No campo da interpretação tributária, a incerteza também já se manifesta. A Secretaria da Fazenda de São Paulo respondeu a três consultas no mesmo sentido, afirmando que, a partir de janeiro de 2027, o IBS e a CBS devem integrar a base de cálculo do ICMS. O Município de São Paulo, por sua vez, defende em juízo a mesma interpretação em relação ao ISS.

E a incerteza frente a todo esse cenário está, principalmente na segurança jurídica, isso porque, de início, a discussão mais concreta para 2027 é a base de cálculo do ICMS e do ISS durante a convivência com o IBS e a CBS, que vai até 2032.

O argumento do Fisco é direto. A base do ICMS é o valor da operação, a do ISS é o preço do serviço, e ambas abrangem os tributos cobrados do adquirente. O STF já admitiu o ICMS na própria base (RE 582.461) e o PIS e a Cofins na base do ISS paulistano (ARE 1.522.508). Sem exclusão expressa em lei complementar, os novos tributos entrariam.

O argumento do contribuinte tem dois apoios. O primeiro é textual, ao adaptar a Lei Kandir à reforma, a LC 227/2026 incluiu na base do ICMS apenas o Imposto Seletivo e nada disse sobre IBS e CBS. O segundo é estrutural, os novos tributos são calculados por fora, conforme estabelece o art. 156-A, § 1º, IX, da Constituição, destacados à parte no documento fiscal e, com o split payment, segregados antes de chegar ao caixa do fornecedor. Os Temas 69 e 118 do STF, este julgado em 21 de outubro, reforçam a ideia de que valor que apenas transita pelo contribuinte não é riqueza dele, embora tratem do conceito de receita, e não do valor da operação.

Os primeiros resultados favorecem o contribuinte, liminares da 16ª e da 9ª Varas da Fazenda Pública da capital paulista, uma para o ICMS e outra para o ISS, e sentença concessiva em Santos, sujeita a remessa necessária. São decisões de primeiro grau. Nenhum tribunal se manifestou ainda.

A PEC do IPI mostra outro tipo de incerteza, a regra que muda antes de vigorar. O texto atual do ADCT reduz o IPI a zero em 2027, ressalvada a Zona Franca de Manaus. A PEC 22/2026 mantém o imposto sobre veículos, embarcações, aeronaves, fumígenos e bebidas até que o Imposto Seletivo produza efeitos, o que, pela MP 1.399, ocorre em 2 de fevereiro. Se promulgada às vésperas da virada, abre espaço para discutir se manter um tributo que a Constituição mandava zerar equivale a majorá-lo, com sujeição à noventena. A tese é nova e ainda não tem precedente específico.

A mesma MP traz um dado útil para o ICMS e o ISS. Ela converte as alíquotas do IPI em alíquotas do IS por fatores destinados a compensar “os efeitos da exclusão de tributos da base de cálculo do IS”, segundo consta no art. 3º, § 3º. A União reconhece, em texto normativo, que tirar ou pôr tributos na base altera a base e exige previsão expressa. Para incluir IBS e CBS na base do ICMS e do ISS, essa previsão não existe.

Para quem decide se e quando ir ao Judiciário, a pergunta prática agora é quanto custa esperar para descobrir. A resposta ficou mais cara com a Lei nº 15.498/2026, que eleva as custas da Justiça Federal e do STJ a partir de 1º de janeiro.

Então a pergunta a ser respondida nesse momento é: quanto custa esperar e quanto custa litigar?

A ordem de grandeza ajuda. Com a alíquota de 11,3% calculada pelo TCU para a CBS, ainda pendente de referendo do Senado, um ICMS de 18% sobre essa parcela representa cerca de 2% a mais sobre o valor líquido de cada operação.

O prazo para impetrar deixou de ser a preocupação. Pelo Tema 1.273 do STJ, o mandado de segurança preventivo contra norma que afeta obrigações sucessivas não se sujeita aos 120 dias da Lei 12.016/2009. O custo da espera aparece em outros pontos:

O primeiro é a modulação. No Tema 69, o STF fez a decisão valer a partir de 15 de março de 2017 e preservou apenas as ações ajuizadas até essa data. Quem ainda não tinha processo perdeu o passado. Uma ação em curso costuma ser justamente o que a ressalva protege.

O segundo é a restituição. No ICMS, quem paga para discutir depois esbarra no art. 166 do CTN e precisa provar que não repassou o encargo ou obter autorização de quem o suportou. O mandado de segurança preventivo evita o pagamento e, com ele, essa prova.

O terceiro são as custas. Até 31 de dezembro, uma ação na Justiça Federal paga 1% do valor da causa, com teto de R$ 1.915,38. A partir de 2027, paga até 3%, com teto de R$ 107.332,80.

A nova lei de custas tem alcance limitado nessa conta. Ela vale para a Justiça Federal e o STJ, e as ações de ICMS e ISS correm na Justiça Estadual. Nas teses federais (IPI, Imposto Seletivo, CBS), ajuizar ainda em 2026 reduz o custo de entrada. No STJ, o recurso especial interposto a partir de 2027 seguirá o novo regime de 2% a 4% do valor da causa, qualquer que seja a data da ação. A OAB aprovou o ajuizamento de ADI contra a lei, e a falta de regra de transição deve gerar disputa sobre os processos em curso.

Litigar também tem custo. O mandado de segurança não gera honorários de sucumbência, mas a liminar pode cair. Nos tributos federais, o art. 63 da Lei 9.430/1996 afasta a multa de ofício enquanto a exigibilidade estiver suspensa. No ICMS e no ISS, a proteção depende da lei de cada ente, via de regra, aplica-se a mesma premissa dos tributos federais.

A linha mais sensível da matriz é a do preço. Quem exclui IBS e CBS da base com amparo em liminar e perde arca com a diferença sem tê-la cobrado do cliente. Quem inclui e repassa enfrenta, se vencer depois, a prova de que não transferiu o encargo. A decisão de litigar é também uma decisão de precificação e de contrato.

Por fim, há dois pilares que não podem ser desconsiderados nessa discussão, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, princípios indispensáveis à estabilidade das relações entre o Fisco e os contribuintes.

A reforma foi aprovada com uma promessa central, neutralidade, não cumulatividade plena e fim do tributo sobre tributo. Durante a transição, a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS e do ISS faz exatamente o contrário, com imposto antigo incidindo sobre imposto novo por seis anos.

Essa inclusão, portanto, não representa um simples ajuste contábil ou uma discussão sobre a forma de apresentação dos tributos na nota fiscal. Ela alcança a própria regra-matriz de incidência, pois altera a dimensão econômica sobre a qual o tributo será calculado.

No ICMS, a sistemática é conhecida, o imposto é calculado “por dentro”, ou seja, seu próprio montante integra o valor da operação e compõe a base sobre a qual incide. No novo modelo de tributação sobre o consumo, a lógica é diferente. Primeiro, determina-se o valor líquido do bem ou serviço, depois, calculam-se o IBS e a CBS sobre esse montante, com destaque separado e acréscimo dos respectivos valores ao total cobrado do adquirente.

Isso significa que, embora IBS e CBS componham o valor total desembolsado pelo consumidor, não integram o valor líquido que serve de base para o cálculo dos próprios tributos. Incluí-los também na base de cálculo do ICMS e do ISS significa tratar como componente do preço-base uma parcela que a Reforma Tributária estruturou para ser calculada separadamente. O resultado é a ampliação da base tributável dos impostos atuais e a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo durante todo o período de transição.

O contribuinte planejou 2027 com base no que o Estado disse. A Constituição zerava o IPI, o legislador desenhou os novos tributos por fora e a lei complementar indicou expressamente o que entraria na base do ICMS. A confiança legítima protege essa expectativa razoável contra mudanças de rota que o próprio Estado provoca. Nas últimas semanas, a rota mudou no calendário, na regra e na interpretação. O próprio ministro da Fazenda apontou como maior risco da reforma a revisão da legislação já aprovada.

A estabilidade das decisões judiciais não virá antes de janeiro. A tese do ICMS será decidida por 27 tribunais estaduais, a do ISS envolve milhares de municípios, e as respostas a consulta vinculam apenas a administração que as emitiu. A uniformização dependerá de incidentes nos tribunais locais e, depois, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Esperar por ela significa atravessar os primeiros anos da transição pagando pela leitura do Fisco.

No fim, a questão não é simplesmente litigar ou esperar. É saber quanto custa cada escolha e quais riscos a empresa está disposta a assumir. Não há resposta única, mas há critérios objetivos que ajudam a orientar essa decisão.

A decisão deve começar pela mensuração da exposição tributária, quanto a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS ou do ISS representa, em termos financeiros, em cada operação, tanto em 2027 quanto nos anos seguintes.

Também é importante distinguir as discussões conforme o foro competente. Nas demandas federais, o ajuizamento até 31 de dezembro de 2026 representa uma economia mensurável nas custas judiciais. Nas discussões estaduais e municipais, a urgência está mais relacionada ao risco de modulação dos efeitos de futuras decisões e à dificuldade de recuperar os valores recolhidos indevidamente.

Outro ponto é que a estratégia judicial não pode ser definida de forma isolada da política comercial da empresa. A decisão de incluir ou não os novos tributos no preço precisa estar alinhada à estratégia processual e às cláusulas de reequilíbrio dos contratos. Também deve ser avaliada a via judicial mais adequada. O mandado de segurança, por exemplo, não comporta condenação em honorários de sucumbência e, mediante a concessão de medida liminar, pode evitar o desembolso dos valores discutidos. Exige, contudo, o acompanhamento constante da decisão, especialmente diante da possibilidade de sua revogação.

A transição vai produzir incerteza até 2033. O contribuinte que espera a estabilidade para decidir pode descobrir que o custo da espera já foi pago.

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