Autor: Kriztiaw Marciniszek A cobrança judicial de dívidas tributárias de baixo valor passou a receber maior atenção com a adoção de medidas voltadas à racionalização das execuções fiscais no Brasil. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, e o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, estabeleceram diretrizes...Read More
Autor: Nathan Biscaro Santos A desoneração prometida às exportações chega à trading como crédito a recuperar, e o IBS herdou o prazo de 180 dias sem a prorrogação que o ICMS admitia. A Reforma Tributária manteve, para o IBS e a CBS, uma promessa antiga do sistema tributário brasileiro: a exportação sai sem tributo e...Read More
Autor: Gabriel Gravena A Reforma Tributária promete ao empresário um sistema em que praticamente todo tributo pago nas compras volta como crédito. Existe, porém, uma exceção importante para bens e serviços de uso ou consumo pessoal, que não geram crédito. A ideia é razoável, porque o tributo não deve subsidiar o consumo privado de sócios...Read More
Autor: Pedro Maestrelli O regulamento que institui a CBS e o IBS estabelece um dever de compartilhamento de informações entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com abrangência que alcança não apenas os sistemas informatizados e os dados relativos a operações de comércio exterior, mas também documentos instrutivos do despacho aduaneiro...Read More
Autora: Gabrieli Freire A Reforma Tributária do consumo impõe a revisão de práticas consolidadas na relação entre montadoras e concessionárias. Entre elas, destaca-se o reembolso de despesas de marketing, qual representa ingressos financeiros que a rede de distribuição recebe da montadora sem que haja venda de veículo. No regime atual, sobre a incidência de PIS/COFINS...Read More
Autora: Natiele Nunes A Reforma Tributária sobre o consumo representa uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Embora grande parte das discussões tenha se concentrado nas novas regras de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tema igualmente relevante merece atenção...Read More
Autora: Yohana Pontes A Reforma Tributária do Consumo rompe diversos padrões, dentre eles, as rotinas de diversos escritórios têm uma mudança drástica que vai muito além da tributação. Além das normas regulamentadoras da RTC que tratam a emissão de nota por áreas que não eram contribuintes dos impostos sobre consumo (ICMS e ISS), existem alterações...Read More
Autor: Vinícius Przybysz A Resolução CGIBS nº 14/2026, publicada em 31 de julho de 2026, divulgou a alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fixada em 18,70%, que, somada à estimativa de 9,21% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resulta em uma alíquota conjunta de 27,91%. À primeira vista, o percentual...Read More
Autora: Luana Wolf Horst Uma das principais inovações introduzidas pela Reforma Tributária, por meio do Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026, responsável pela regulamentação da CBS, consiste na obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão eletrônica e integrada de documentos fiscais para pessoas físicas sujeitas à CBS e ao IBS, circunstância...Read More
Autor: Nicolas Rigailo O regulamento do IBS e da CBS, editado pelo Decreto 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS nº 6/2026, deu contornos operacionais ao mecanismo do split payment previsto nos artigos 32 e 33 da LC 214/2025. Por ele, o prestador de serviço de pagamento segrega o tributo no momento da liquidação e o repassa ao Fisco, entregando...Read More
