Autor: Nicolas Rigailo O regulamento do IBS e da CBS, editado pelo Decreto 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS nº 6/2026, deu contornos operacionais ao mecanismo do split payment previsto nos artigos 32 e 33 da LC 214/2025. Por ele, o prestador de serviço de pagamento segrega o tributo no momento da liquidação e o repassa ao Fisco, entregando...Read More

Autor: Kriztiaw Marciniszek Uma recente decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região, foi reconhecida a responsabilidade da União por incluir indevidamente ex-sócia no polo passivo de diversas execuções fiscais relacionadas a débitos constituídos após sua retirada da empresa. No caso, a ex-sócia precisou enfrentar por quase uma década disputas judiciais para...Read More

Autora: Gabriela Dalssoto Um dos debates que trará maior impacto financeiro para as empresas na Reforma Tributária relaciona-se ao destino e à forma de aproveitamento dos créditos acumulados do PIS e da COFINS. A publicação do Decreto nº 12.955/2026 trouxe um alerta sobre essa dinâmica, o parágrafo único do artigo 602, ao regulamentar a utilização...Read More

Autor: Victor Maciel Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Nº 7.004, formalizando que a imunidade tributária concedida pelo art. 150, inciso VI, alínea ‘d’ da Constituição Federal não alcança as contribuições ao PIS e a COFINS. Essa decisão converge diretamente com o novo ditame federal que trata sobre benefícios...Read More

Autora: Ana Paula Izidoro A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu mudanças profundas na tributação sobre o consumo. Menos percebida, porém igualmente relevante, foi a alteração promovida no art. 145 da Constituição Federal, que passou a estabelecer a cooperação como diretriz da Administração Tributária. A constitucionalização desse princípio revela que a Reforma Tributária não se limitou...Read More

Autora: Rafaela Pauzer No processo tributário, muitas derrotas judiciais não decorrem de teses jurídicas frágeis, mas da incapacidade do contribuinte de formar, ainda na fase administrativa, o conjunto probatório necessário para sustentar sua pretensão em juízo. Ainda hoje, é comum observar contribuintes tratando o processo administrativo tributário como mera etapa formal antecedente à judicialização, quase...Read More

Autora: Tatianne Netz No Brasil, a multiplicidade de órgãos competentes para interpretar e aplicar normas tributárias tem produzido entendimentos divergentes que alimentam litigiosidade, custos de conformidade e uma sensação de insegurança jurídica.  É neste contexto que a harmonização do contencioso administrativo tributário surge como relevante ponto de questionamento normativo e institucional. Isso porque, a reforma tributária criou um provável problema de interpretação divergente entre tributos materialmente...Read More

Autor: Nathan Biscaro A publicação dos regulamentos de CBS e IBS encerrou a primeira camada regulamentar da Reforma com mais de seiscentos artigos em cada texto. O detalhamento alcançou os regimes específicos, as hipóteses de não incidência, a definição de partes relacionadas e o tratamento de brindes e bonificações. Contudo, uma operação rotineira para grupos...Read More

Autor: Kriztiaw Marciniszek A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a ferramenta de bloqueio com repetição, conhecida popularmente como “teimosinha”, do sistema SISBAJUD, pode ser utilizada de forma legítima nas execuções fiscais. O mecanismo permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias, aumentando as...Read More

Autor: Gabriel Gravena O regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, sobreviveu à reforma tributária do consumo. O art. 90 da LC 214/2025 manteve suspenso o pagamento do IBS e da CBS sobre bens materiais e serviços importados ou adquiridos no mercado interno submetidos a regimes de aperfeiçoamento, entre eles o drawback. Até aí, continuidade de...Read More