Autor: Victor Maciel Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Nº 7.004, formalizando que a imunidade tributária concedida pelo art. 150, inciso VI, alínea ‘d’ da Constituição Federal não alcança as contribuições ao PIS e a COFINS. Essa decisão converge diretamente com o novo ditame federal que trata sobre benefícios...Read More

Autora: Ana Paula Izidoro A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu mudanças profundas na tributação sobre o consumo. Menos percebida, porém igualmente relevante, foi a alteração promovida no art. 145 da Constituição Federal, que passou a estabelecer a cooperação como diretriz da Administração Tributária. A constitucionalização desse princípio revela que a Reforma Tributária não se limitou...Read More

Autora: Rafaela Pauzer No processo tributário, muitas derrotas judiciais não decorrem de teses jurídicas frágeis, mas da incapacidade do contribuinte de formar, ainda na fase administrativa, o conjunto probatório necessário para sustentar sua pretensão em juízo. Ainda hoje, é comum observar contribuintes tratando o processo administrativo tributário como mera etapa formal antecedente à judicialização, quase...Read More

Autora: Tatianne Netz No Brasil, a multiplicidade de órgãos competentes para interpretar e aplicar normas tributárias tem produzido entendimentos divergentes que alimentam litigiosidade, custos de conformidade e uma sensação de insegurança jurídica.  É neste contexto que a harmonização do contencioso administrativo tributário surge como relevante ponto de questionamento normativo e institucional. Isso porque, a reforma tributária criou um provável problema de interpretação divergente entre tributos materialmente...Read More

Autor: Nathan Biscaro A publicação dos regulamentos de CBS e IBS encerrou a primeira camada regulamentar da Reforma com mais de seiscentos artigos em cada texto. O detalhamento alcançou os regimes específicos, as hipóteses de não incidência, a definição de partes relacionadas e o tratamento de brindes e bonificações. Contudo, uma operação rotineira para grupos...Read More

Autor: Kriztiaw Marciniszek A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a ferramenta de bloqueio com repetição, conhecida popularmente como “teimosinha”, do sistema SISBAJUD, pode ser utilizada de forma legítima nas execuções fiscais. O mecanismo permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias, aumentando as...Read More

Autor: Gabriel Gravena O regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, sobreviveu à reforma tributária do consumo. O art. 90 da LC 214/2025 manteve suspenso o pagamento do IBS e da CBS sobre bens materiais e serviços importados ou adquiridos no mercado interno submetidos a regimes de aperfeiçoamento, entre eles o drawback. Até aí, continuidade de...Read More

Autora: Gabrieli Freire O primeiro julgamento de mérito envolvendo a Reforma Tributária já trouxe um alerta importante para o mercado: a imunidade das exportações não pode ser restringida por exigências infraconstitucionais. A decisão proferida nos autos nº 0701878-82.2026.8.07.0018, pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, afastou a aplicação do art. 82 da Lei...Read More

Autor: Kriztiaw Marciniszek A transição do atual sistema tributário para o modelo estruturado sobre a CBS e o IBS tem sido apresentada como um movimento de simplificação, contudo, o cenário inicial sugere o fracionamento na esfera judicial. Isso porque um mesmo fato gerador poderia, em tese, desdobrar-se em várias execuções fiscais, ampliando a litigiosidade e...Read More

Autora: Gabriela Dalssoto A transição para o novo sistema tributário vai muito além da alteração de alíquotas. Para a indústria, ela exige uma profunda adequação tecnológica, envolvendo sistemas de ERP, módulos fiscais, emissão de documentos eletrônicos e controle de créditos tributários.  O novo modelo impõe a convivência simultânea de CBS e IBS, além da implementação...Read More