O fim de dezembro foi marcado pela publicação da Lei Complementar 204/23 (Diário Oficial da União – DOU – 29/12/2023), que trata da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49.  Ficam assegurados da...Read More

Com a tabela atualizada para 2024, os principais impactos da majoração da alíquota ICMS modal (geral) são:  A majoração nas alíquotas modais impacta no recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas (operações com uso e consumo e ativo imobilizado) e DIFAL (vendas interestaduais com não contribuintes do ICMS);  Necessidade de ajuste nos MVA/IVA em operações sujeitas...Read More