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Autora: Ana Paula Izidoro A Reforma Tributária tende a gerar efeitos distintos entre os setores da economia, o quetorna indispensável a adoção de políticas...
Autora: Tatiane Guera O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime da 3ª Turma, firmou entendimento inédito de que a Fazenda Pública tem...
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A LC nº 224, representa uma das mais significativas intervenções no sistema de benefícios tributários federais das últimas décadas. Regulamentada pela IN RFB nº 2.305, a norma estabelece...
A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC 123/23 e regulamentada pela Lei Complementar n. 214/25, trouxe mudanças para as cooperativas. O artigo 271...
