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Transferências de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular é sancionada com veto

O fim de dezembro foi marcado pela publicação da Lei Complementar 204/23 (Diário Oficial da União – DOU – 29/12/2023), que trata da não...

Alíquotas internas do ICMS passam por atualização na tabela

Com a tabela atualizada para 2024, os principais impactos da majoração da alíquota ICMS modal (geral) são:  A majoração nas alíquotas modais impacta no...
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