A LC nº 224, representa uma das mais significativas intervenções no sistema de benefícios tributários federais das últimas décadas.  Regulamentada pela IN RFB nº 2.305, a norma estabelece mecanismo de redução horizontal de incentivos fiscais, altera alíquotas de tributos específicos e implementa novas regras de governança para benefícios tributários.  Dentre as regras implementadas, merece atenção crítica o art. 4º,...Read More