Autora: Tatiane Guera O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime da 3ª Turma, firmou entendimento inédito de que a Fazenda Pública tem legitimidade ativa e interesse processual para requerer a falência de empresas devedoras quando a execução fiscal ajuizada não logra satisfazer o crédito tributário.  No caso concreto (REsp nº 2.196.073), a União...Read More

Autora: Rafaela Zambrzycki Pauzer A Lei Complementar nº 214, ao instituir o IBS e CBS no modelo de IVA dual, promete simplificação no sistema tributário brasileiro. Para a indústria, porém, o caminho até esse novo modelo passa por uma transição longa, desafiadora e com alto potencial de aumento do contencioso tributário.  Durante esse período, as empresas...Read More