Autor: Kriztiaw Marciniszek No início de 2026 a publicação da Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte, com o objetivo de reorganizar a relação entre Fisco e contribuinte e distinguir, de forma mais clara, os perfis fiscais dos sujeitos passivos.   A norma institui o conceito de devedor contumaz, sujeito com inadimplência substancial, reiterada...Read More

Autora: Gabriela Dalssoto As cooperativas agrícolas são disciplinadas pelo Código Civil e pela Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo. Elas possibilitam que  seus cooperados tenham autonomia na condução de suas atividades econômicas, afastando a dependência de intermediários e a ingerência de agentes externos.  Além disso, proporcionam vantagens importantes aos cooperados, como a aquisição de...Read More