Autora: Tatianne Netz A publicação da Instrução Normativa nº 2.305/2025 trouxe à tona a seguinte discussão que certamente será levada ao judiciário: o limite entre a arrecadação federal e a preservação do princípio constitucional da não cumulatividade.  O cerne da questão reside no art. 7º da referida Instrução Normativa, que veda o creditamento pelo adquirente de produtos que,...Read More