Autora: Rafaela Pauzer A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 e, mais recentemente, da Lei Complementar nº 227/2026 marca o início de uma nova fase do sistema tributário brasileiro, mas também reacende uma preocupação recorrente: o aumento do contencioso judicial.   Embora a reforma tenha sido concebida sob os pilares da simplificação e da transparência, a...Read More