Autora: Gabrieli Freire A legislação estabeleceu a possibilidade do cooperado transferir seus créditos de IBS e CBS para a Cooperativa, no art. 272 da LC 214/25. Embora o dispositivo represente um avanço para a neutralidade tributária do setor, sua eficácia depende de uma decisão que permanece na esfera de liberdade do cooperado. Isto porque, tal transferência não é...Read More