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Lei que institui a tributação sobre altas rendas é sancionada com inconsistências e incertezas

Lei que institui a tributação sobre altas rendas é sancionada com inconsistências e incertezas Em 27 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei...

Oportunidades e gargalos na Reforma Tributária sobre o consumo

Oportunidades e gargalos na Reforma Tributária sobre o consumo A reforma tributária representa, muito além de apenas uma alteração na estrutura da tributação sobre...

Modelo de 3 Células: riscos fiscais e jurídicos no planejamento sucessório

Modelo de 3 Células: riscos fiscais e jurídicos no planejamento sucessório Análise crítica sobre a vulnerabilidade de modelos artificiais que prometem “economias milagrosas” de...

Oportunidades tributárias em Ponta Grossa: ITBI e REFIS 2025

Oportunidades tributárias em Ponta Grossa: ITBI e REFIS 2025 O Município de Ponta Grossa aprovou um pacote de medidas que vem sendo chamado de...

Como o ICMS na aquisição de produtos afeta seu crédito de PIS/COFINS?

Como o ICMS na aquisição de produtos afeta seu crédito de PIS/COFINS? Uma mudança na legislação tributária alterou a forma como os créditos de...

O Vaticano e a Origem do Direito do Trabalho: Uma Conexão Histórica

O que o Vaticano tem a ver com a origem do Direito do Trabalho? Talvez mais do que você imagina. A Encíclica Rerum Novarum ecoa até...

Os desdobramentos da nova obrigação acessória DIRBI

Conforme noticiamos anteriormente, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.227/24, instituiu a partir julho de 2024 um novo dever instrumental: a...

Preços de Transferência na Legislação Brasileira: Principais Alterações da Lei 14.596/23 e IN 2161/23

O termo “preço de transferência” é utilizado para estabelecer uma metodologia de cálculo, que consiste na apuração de valores praticados entre empresas em solo...

Transação Tributária Federal e a Regularização de Passivos Tributários

A transação tributária federal é o instituto que permite a regularização de passivos tributários por meio de concessões mútuas entre a União Federal e...

Pejotização no Âmbito do SFT

A Reforma Trabalhista de 2017, implementada pela Lei n. 13.467, representou uma mudança significativa na legislação do trabalho, alterando a Consolidação das Leis do...

O que sobrou da MP 1.227/24?

Na data de ontem (11.06.2024), houve a devolução pelo presidente do Congresso Nacional de trechos da Medida Provisória nº 1.227/24, que alterou o regime de...

MP 1.227/2024 e o (des)equilíbrio tributário do Governo Federal

Na data de ontem (04/06/24), foi publicada a Medida Provisória nº 1.227, conhecida como “MP do Equilíbrio Fiscal”. Esta medida visa compensar as perdas...
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