Na data de ontem (11.06.2024), houve a devolução pelo presidente do Congresso Nacional de trechos da Medida Provisória nº 1.227/24, que alterou o regime de compensação e de...
Na data de ontem (04/06/24), foi publicada a Medida Provisória nº 1.227, conhecida como “MP do Equilíbrio Fiscal”. Esta medida visa compensar as perdas arrecadatórias decorrentes da...
A partir de 01/05/2024 entrará em vigor a obrigatoriedade de emissão de NFP, Nota Fiscal do produtor, modelo 55, perdendo a validade as notas fiscais de papel....
O Fisco Paranaense está com uma janela atrativa para parcelamento de débitos de ICMS, ICMS-ST e ITCMD (Decreto n. 5.297/2024). O programa inclui créditos já constituídos, inscritos...
O fim de dezembro foi marcado pela publicação da Lei Complementar 204/23 (Diário Oficial da União – DOU – 29/12/2023), que trata da não incidência do ICMS...
