Autor: Victor Maciel Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Nº 7.004, formalizando que a imunidade tributária concedida pelo art. 150, inciso VI, alínea ‘d’ da Constituição Federal não alcança as contribuições ao PIS e a COFINS. Essa decisão converge diretamente com o novo ditame federal que trata sobre benefícios...Read More