Autora: Tatiane Guera
A reforma tributária em curso, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tende a promover uma mudança profunda na
dinâmica do contencioso tributário brasileiro. Embora a proposta tenha como eixo
central a simplificação do sistema de tributação sobre o consumo, o período de transição
para o novo modelo pode, de forma paradoxal, intensificar a judicialização,
especialmente se não houver efetiva integração entre os fiscos da União, dos Estados e
dos Municípios na constituição, cobrança e gestão dos créditos tributários.
Nesse contexto, relatório aprovado pelo Grupo de Trabalho do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) alerta para o risco concreto de fragmentação da cobrança e da competência
jurisdicional. A inexistência de um mecanismo coordenado para a cobrança da CBS e do
IBS pode resultar na multiplicação de execuções fiscais a partir de um mesmo fato
gerador. Considerando o histórico de judicialização do ICMS e do ISS, que juntos originam
cerca de 220 mil novas execuções fiscais por ano, o STJ estima que, caso cada ente
federativo promova a cobrança de forma isolada, o volume anual de ações poderá
ultrapassar 680 mil processos, representando um acréscimo aproximado de 26% no
contencioso tributário.
Os reflexos dessa expansão não serão uniformes. As projeções indicam que a Justiça
Federal poderá experimentar um aumento superior a 100% no número de execuções
fiscais, sobretudo aquelas relacionadas à CBS, tributo que substituirá o PIS, a COFINS e
parte do IPI. Já a Justiça Estadual também deverá absorver um crescimento relevante,
ainda que mais moderado, estimado em torno de 16% no âmbito do IBS. Tal cenário
impõe desafios significativos aos tribunais, que precisarão promover adequações
estruturais e orçamentárias para evitar sobrecarga operacional e preservar a segurança
jurídica durante a transição para o novo sistema tributário.
Diante desse panorama, a gestão do passivo tributário deixa de ocupar um espaço
periférico e passa a integrar o núcleo das decisões de governança empresarial. A
capacidade de mapear riscos, organizar o contencioso e alinhar as áreas jurídica, fiscal e
financeira torna-se essencial para sustentar decisões estratégicas em um ambiente
regulatório instável. Em um cenário de litigiosidade crescente, empresas que tratam o
passivo de forma estruturada não apenas reduzem exposição a riscos, mas constroem
bases mais sólidas para decisões responsáveis, reputação institucional e crescimento
sustentável no longo prazo.
