Na data de ontem (11.06.2024), houve a devolução pelo presidente do Congresso Nacional de trechos da Medida Provisória nº 1.227/24, que alterou o regime de compensação e de crédito presumido compensação de PIS/COFINS para diversos setores, em especial a agroindústria. Foram objetos de revogação os incisos III e IV do art. 1º, art. 5º e 6º...Read More

Na data de ontem (04/06/24), foi publicada a Medida Provisória nº 1.227, conhecida como “MP do Equilíbrio Fiscal”. Esta medida visa compensar as perdas arrecadatórias decorrentes da manutenção da desoneração da folha de pagamento em 2024. As principais mudanças incluem: 1. Objeto da Medida Provisória (i) Limitação da compensação de créditos de PIS/COFINS com outros...Read More

A partir de 01/05/2024 entrará em vigor a obrigatoriedade de emissão de NFP, Nota Fiscal do produtor, modelo 55, perdendo a validade as notas fiscais de papel. Nesse novo formato, não mais serão necessárias as contra notas e, além disso, entendemos que a emissão de contra nota pode “dobrar” as saídas dos produtores, pois já...Read More

O Fisco Paranaense está com uma janela atrativa para parcelamento de débitos de ICMS, ICMS-ST e ITCMD (Decreto n. 5.297/2024). O programa inclui créditos já constituídos, inscritos em dívida ativa ou mesmo aqueles que estão sendo discutidos judicialmente. Principais pontos: Abrangência: Aplica-se para débitos com fatos geradores até 31/07/2023. Forma de pagamento e respectivo desconto: Em...Read More

O fim de dezembro foi marcado pela publicação da Lei Complementar 204/23 (Diário Oficial da União – DOU – 29/12/2023), que trata da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49.  Ficam assegurados da...Read More

Com a tabela atualizada para 2024, os principais impactos da majoração da alíquota ICMS modal (geral) são:  A majoração nas alíquotas modais impacta no recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas (operações com uso e consumo e ativo imobilizado) e DIFAL (vendas interestaduais com não contribuintes do ICMS);  Necessidade de ajuste nos MVA/IVA em operações sujeitas...Read More

Far far away, behind the word mountains, far from the countries Vokalia and Consonantia, there live the blind texts. Separated they live in Bookmarksgrove right at the coast of the Semantics, a large language ocean. A small river named Duden flows by their place and supplies it with the necessary regelialia. It is a paradisematic...Read More

I neglect my talents Far far away, behind the word mountains, far from the countries Vokalia and Consonantia, there live the blind texts. Separated they live in Bookmarksgrove right at the coast of the Semantics, a large language ocean. A small river named Duden flows by their place and supplies it with the necessary regelialia....Read More

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