Autora: Tatiane Guera O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime da 3ª Turma, firmou entendimento inédito de que a Fazenda Pública tem legitimidade ativa e interesse processual para requerer a falência de empresas devedoras quando a execução fiscal ajuizada não logra satisfazer o crédito tributário.  No caso concreto (REsp nº 2.196.073), a União...Read More

Autora: Rafaela Zambrzycki Pauzer A Lei Complementar nº 214, ao instituir o IBS e CBS no modelo de IVA dual, promete simplificação no sistema tributário brasileiro. Para a indústria, porém, o caminho até esse novo modelo passa por uma transição longa, desafiadora e com alto potencial de aumento do contencioso tributário.  Durante esse período, as empresas...Read More

Autora: Tatianne Netz No cenário atual, o tratamento tributário das Cooperativas exige domínio legislativo e jurisprudencial, notadamente sobre o ato cooperativo e a definição do seu conceito, que, segundo a Lei n. 5.764/971, é aquele ato praticado entre a cooperativa e seus associados, entre os associados e a cooperativa, e pelas cooperativas associadas entre si, visando a consecução dos...Read More

Autor: Nathan Biscaro A Reforma Tributária não se limita à criação de novos tributos. Ela impacta diretamente a forma como as empresas estruturam e executam seus contratos, sejam eles públicos ou privados.  Com a substituição gradual do PIS, COFINS, ICMS e ISS pelos novos CBS e IBS entre 2026 e 2033, surge um período de transição...Read More

Autor: Gabriel Gravena Historicamente, a alienação de máquinas, veículos e equipamentos que compõem o ativo imobilizado das empresas era, em grande parte, desonerada de tributos. Com a vigência da Lei Complementar nº 214/2025, essa realidade muda significativamente, uma vez que o IBS e a CBS passam a incidir sobre operações de venda de bens de capital. Para mitigar os...Read More

A Reforma Tributária, instituída pela LC 214/25, irá promover transformações significativas na tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo setor manufatureiro.   A regra geral é de que o tributo será reduzido a zero por cento de alíquota (0%) para a atividade industrial, exceto concorrentes de itens produzidos na Zona Franca de Manaus, matéria que ainda...Read More

A LC nº 224, representa uma das mais significativas intervenções no sistema de benefícios tributários federais das últimas décadas.  Regulamentada pela IN RFB nº 2.305, a norma estabelece mecanismo de redução horizontal de incentivos fiscais, altera alíquotas de tributos específicos e implementa novas regras de governança para benefícios tributários.  Dentre as regras implementadas, merece atenção crítica o art. 4º,...Read More

A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC 123/23 e regulamentada pela Lei Complementar n. 214/25, trouxe mudanças para as cooperativas. O artigo 271 estabelece um regime específico opcional com alíquota zero em operações entre cooperativas e cooperados, preservando a essência do ato cooperativo.  A legislação garante alíquota zero quando o cooperado fornece bens ou...Read More

Em um cenário empresarial marcado pela volatilidade e por uma legislação trabalhista em constante mutação, a gestão de riscos transcendeu a esfera jurídica para se consolidar como um dos pilares mais críticos da Governança Corporativa. Para o CEO e o corpo diretivo, o passivo trabalhista não é apenas um custo operacional, ele representa uma ameaça...Read More

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, originada do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, representa uma das mais significativas intervenções no sistema de benefícios tributários federais das últimas décadas.   Regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, a norma estabelece mecanismo de redução horizontal de...Read More