Autora: Gabrieli Freire A legislação estabeleceu a possibilidade do cooperado transferir seus créditos de IBS e CBS para a Cooperativa, no art. 272 da LC 214/25. Embora o dispositivo represente um avanço para a neutralidade tributária do setor, sua eficácia depende de uma decisão que permanece na esfera de liberdade do cooperado. Isto porque, tal transferência não é...Read More
Autor: Lucas Eduardo Pontes A Lei Complementar nº 225/2026, que criou a figura do devedor contumaz, foi regulamentada recentemente pela Portaria Conjunta nº 06 de 26 de março de 2026, da Receita Federal e PGFN. Conceitua-se como devedor contumaz a pessoa física ou jurídica que se utiliza do não pagamento de tributos como estratégia de negócios, diferente...Read More
Autora: Yohana Pontes Com a extinção do PIS e da COFINS o estoque passará por uma nova dinâmica de tomada de créditos. Se a empresa mudar para o Lucro Real ainda em 2026, vinda do Lucro Presumido ou do Simples Nacional, terá direito a um crédito de apenas 3,65% sobre o valor do estoque nessa data. Já...Read More
Autor: Nicolas Rigailo A implementação do IBS e da CBS no contexto da Reforma Tributária promove alteração estrutural na composição de custos do pós-venda automotivo e de máquinas. Sob o modelo de IVA Dual, a distinção clássica entre a venda de mercadorias e a prestação de serviços deixa de existir para fins tributários: mercadorias e...Read More
Autor: Lucas Eduardo Pontes Com a reforma tributária (iniciando em 2026 e em transição até 2033), as regras para parcelamento e recolhimento do IBS e CBS mudam para focar em maior automatização, combate à sonegação e pagamentos centralizados. A maior mudança nos métodos de pagamentos é a introdução do split payment (pagamento dividido), que altera o fluxo de caixa das empresas e, consequentemente,...Read More
Autora: Gabriela Dalssoto As concessionárias devem se preparar para os impactos causados pela Reforma Tributária, que está trazendo mudanças significativas para esse setor, substituindo vários impostos por novos. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituirá gradualmente o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em um sistema de IVA...Read More
Autora: Ana Paula Izidoro A principal mudança trazida pela Reforma Tributária para a indústria é a adoção do modelo de imposto sobre valor agregado (IVA) dual, composto pela CBS e pelo IBS. Esse novo sistema substitui uma estrutura cumulativa e fragmentada por um modelo mais simples, baseado na compensação de créditos ao longo da cadeia...Read More
Autor: Nicolas Rigailo A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, trazendo alterações relevantes para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2026, relativa ao ano-calendário de 2025. As mudanças reforçam o avanço da fiscalização patrimonial e a crescente sofisticação no cruzamento de dados, exigindo ainda mais atenção dos contribuintes, especialmente...Read More
Autora: Rafaela Pauzer A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 e, mais recentemente, da Lei Complementar nº 227/2026 marca o início de uma nova fase do sistema tributário brasileiro, mas também reacende uma preocupação recorrente: o aumento do contencioso judicial. Embora a reforma tenha sido concebida sob os pilares da simplificação e da transparência, a...Read More
Autora: Tatianne Netz A publicação da Instrução Normativa nº 2.305/2025 trouxe à tona a seguinte discussão que certamente será levada ao judiciário: o limite entre a arrecadação federal e a preservação do princípio constitucional da não cumulatividade. O cerne da questão reside no art. 7º da referida Instrução Normativa, que veda o creditamento pelo adquirente de produtos que,...Read More
