O termo “preço de transferência” é utilizado para estabelecer uma metodologia de cálculo, que consiste na apuração de valores praticados entre empresas em solo nacional e as relacionadas em solo exterior, sendo estas as filiais, coligadas, entre outras. É como um jogo de tabuleiro: todos os jogadores precisam seguir as mesmas regras para que o jogo seja...Read More
A transação tributária federal é o instituto que permite a regularização de passivos tributários por meio de concessões mútuas entre a União Federal e contribuintes, com possibilidade de descontos e desde que haja a desistência de discussão do débito por parte do contribuinte. O direito a transação de débitos tributários no âmbito Federal foi primeiramente...Read More
Na data de ontem (11.06.2024), houve a devolução pelo presidente do Congresso Nacional de trechos da Medida Provisória nº 1.227/24, que alterou o regime de compensação e de crédito presumido compensação de PIS/COFINS para diversos setores, em especial a agroindústria. Foram objetos de revogação os incisos III e IV do art. 1º, art. 5º e 6º...Read More
Na data de ontem (04/06/24), foi publicada a Medida Provisória nº 1.227, conhecida como “MP do Equilíbrio Fiscal”. Esta medida visa compensar as perdas arrecadatórias decorrentes da manutenção da desoneração da folha de pagamento em 2024. As principais mudanças incluem: 1. Objeto da Medida Provisória (i) Limitação da compensação de créditos de PIS/COFINS com outros...Read More
A partir de 01/05/2024 entrará em vigor a obrigatoriedade de emissão de NFP, Nota Fiscal do produtor, modelo 55, perdendo a validade as notas fiscais de papel. Nesse novo formato, não mais serão necessárias as contra notas e, além disso, entendemos que a emissão de contra nota pode “dobrar” as saídas dos produtores, pois já...Read More
O Fisco Paranaense está com uma janela atrativa para parcelamento de débitos de ICMS, ICMS-ST e ITCMD (Decreto n. 5.297/2024). O programa inclui créditos já constituídos, inscritos em dívida ativa ou mesmo aqueles que estão sendo discutidos judicialmente. Principais pontos: Abrangência: Aplica-se para débitos com fatos geradores até 31/07/2023. Forma de pagamento e respectivo desconto: Em...Read More
O fim de dezembro foi marcado pela publicação da Lei Complementar 204/23 (Diário Oficial da União – DOU – 29/12/2023), que trata da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. Ficam assegurados da...Read More
Com a tabela atualizada para 2024, os principais impactos da majoração da alíquota ICMS modal (geral) são: A majoração nas alíquotas modais impacta no recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas (operações com uso e consumo e ativo imobilizado) e DIFAL (vendas interestaduais com não contribuintes do ICMS); Necessidade de ajuste nos MVA/IVA em operações sujeitas...Read More
