
Autora: Rafaela Pauzer
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 21 de outubro de 2026, por seis votos a cinco, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, consolidando importante vitória para os contribuintes e encerrando uma discussão de grande relevância para as empresas prestadoras de serviços.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 118), prevaleceu o entendimento de que o ISS, embora componha o preço dos serviços, não representa receita ou faturamento próprio do prestador, pois corresponde a valor destinado aos cofres públicos municipais.
A controvérsia envolve o alcance da expressão “receita ou faturamento”, prevista no art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, e guarda estreita relação com o Tema 69 da repercussão geral, no qual o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Em ambos os casos, a discussão parte da premissa de que valores destinados ao recolhimento de tributos não se confundem com receita própria do contribuinte, não podendo ser incluídos na base de cálculo das contribuições federais apenas por integrarem o preço da operação ou transitarem pela contabilidade da empresa.
Apesar da proximidade entre os temas, a aplicação desse entendimento ao ISS não era incontroversa. A Fazenda Nacional e os ministros contrários à exclusão sustentaram que as particularidades do imposto municipal, especialmente a ausência de não cumulatividade nos moldes do ICMS, impediriam a transposição automática do precedente.
Prevaleceu, contudo, a compreensão de que o elemento determinante é o conceito constitucional de receita ou faturamento, independentemente das diferenças entre os regimes jurídicos dos impostos estaduais e municipais.
O reconhecimento do direito à exclusão representa um avanço importante para os prestadores de serviços, mas não resolve integralmente os efeitos econômicos da decisão. O STF não conheceu do pedido de compensação tributária formulado no recurso extraordinário, por entender que a matéria possui natureza infraconstitucional, e deixou pendente a definição sobre a modulação dos efeitos do julgamento, que será determinante para estabelecer o alcance temporal do precedente e as possibilidades de recuperação dos valores recolhidos indevidamente.
No Tema 118, a discussão envolve definir se a exclusão produzirá efeitos retroativos, permitindo a recuperação de pagamentos anteriores dentro dos limites aplicáveis, ou se haverá limitação temporal, com preservação de situações já consolidadas e eventual ressalva aos contribuintes que já discutiam a matéria.
Durante o julgamento, foram apresentadas propostas distintas para disciplinar esses efeitos. O ministro André Mendonça propôs afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre o ISS devido em relação a valores ainda não recolhidos ou não convertidos em renda, inclusive em situações discutidas judicialmente sem decisão definitiva, preservando os pagamentos já consolidados.
O ministro Luiz Fux, por sua vez, propôs a produção de efeitos a partir da publicação da ata do julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes. Até a definição da modulação, portanto, não é possível afirmar que todos os contribuintes poderão recuperar os valores recolhidos anteriormente, sendo indispensável avaliar a situação de cada empresa e a existência de medidas judiciais ou administrativas em curso.
Nesse cenário, recomenda-se que as empresas prestadoras de serviços revisem suas apurações de PIS e COFINS, levantem os valores recolhidos sobre a parcela correspondente ao ISS e verifiquem a existência de ações judiciais ou processos administrativos relacionados à matéria.
A análise antecipada permite dimensionar os possíveis créditos e preparar sua adequada escrituração e utilização, observados os limites que vierem a ser estabelecidos pelo STF e pela legislação aplicável.
A decisão também merece atenção no contexto da Reforma Tributária do consumo, especialmente diante da substituição gradual do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de 2027, conforme as regras de transição. Os contribuintes deverão avaliar o tratamento dos créditos eventualmente reconhecidos e as possibilidades de aproveitamento na transição para o novo sistema, sem presumir que o julgamento, por si só, assegure sua compensação integral com a CBS.
Além disso, a Reforma Tributária poderá abrir uma nova frente de discussão sobre a composição da base de cálculo do ISS, especialmente quanto à eventual inclusão do IBS e da CBS no preço dos serviços e, consequentemente, na base de cálculo do imposto municipal. A questão exige análise própria, pois envolve a definição da base tributável do ISS diante da nova estrutura de tributação sobre o consumo e não se confunde automaticamente com a controvérsia resolvida no Tema 118.
Será necessário examinar a legislação aplicável e a forma como os novos tributos serão destacados e considerados na operação, de modo que o tema poderá gerar novas controvérsias administrativas e judiciais durante a implementação do sistema.
Em síntese, o STF reconheceu que o ISS não constitui receita própria do prestador de serviços para fins de incidência do PIS e da COFINS, consolidando uma vitória relevante para os contribuintes. A extensão econômica desse resultado dependerá, contudo, da modulação dos efeitos, enquanto a transição para a CBS e a instituição do IBS poderão suscitar novas discussões sobre a composição das bases de cálculo dos tributos incidentes sobre os serviços, exigindo acompanhamento jurídico e tributário contínuo.







