Autor: Kriztiaw Marciniszek
A migração do atual sistema tributário para um modelo estruturado nos novos tributos
CBS e IBS tem sido amplamente apresentada como um avanço em direção à
simplificação e à maior eficiência arrecadatória. Contudo, análises técnicas conduzidas
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicam que, ao menos no momento inicial da
transição, o efeito pode ser inverso. A ausência de um mecanismo unificado de cobrança
entre União, Estados e Municípios tende a estimular um aumento significativo das
execuções fiscais e das demandas judiciais tributárias, impulsionado pela coexistência
de diferentes entes federativos cobrando créditos decorrentes de um mesmo fato
gerador.
Essa fragmentação da cobrança cria um cenário em que o contribuinte pode ser
compelido a responder simultaneamente a até três execuções fiscais distintas, todas
relacionadas à mesma operação tributável. O resultado não é apenas a multiplicação do
número de processos, mas também o aumento expressivo da complexidade do
contencioso. O relatório do Grupo de Trabalho do STJ alerta que, sem uma integração
jurídica e administrativa efetiva entre os fiscos, a transição para a CBS e o IBS imporá
uma pressão inédita sobre o Judiciário, especialmente sobre a Justiça Federal, que
deverá absorver parcela relevante das execuções relacionadas à CBS.
Além do impacto quantitativo, o documento ressalta a urgência de medidas
estruturantes capazes de racionalizar o novo ambiente litigioso, como a fixação de
alçadas mínimas para o ajuizamento de execuções fiscais e a exigência de esgotamento
da via administrativa como requisito para o acesso ao Judiciário. Segundo ministros do
STJ, tais iniciativas seriam fundamentais para conter a proliferação de demandas e
conferir maior eficiência à atuação fiscal e jurisdicional no contexto da reforma.
Nesse contexto de transição tributária e aumento das execuções fiscais, o passivo deixa
de ser um evento pontual e passa a impactar diretamente o fluxo de caixa e a
previsibilidade financeira das empresas. A ausência de controle e planejamento tende a
transformar discussões jurídicas em restrições reais à operação e ao investimento. Por
isso, administrar o passivo com método, critérios econômicos e visão de curto e médio
prazo torna-se indispensável para preservar liquidez, evitar surpresas financeiras e
manter a capacidade de reação do negócio enquanto o novo sistema tributário se
consolida.
