Licença-maternidade: o que muda após decisão do STF na ADI 7.495

Autora: Roberta Cavalet

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 23 de setembro de 2026, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.495, trazendo novos parâmetros para a licença-maternidade.

Ao julgar a questão, o STF entendeu que essa proteção deve ser uniforme. A decisão do STF uniformizou os critérios da licença-maternidade, garantindo 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para mães biológicas e adotantes, independentemente do vínculo profissional. O início da contagem também passou a observar situações como o nono mês de gestação, o parto, a adoção, a guarda para fins de adoção e, nos casos de internação, a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

A decisão, contudo, não significa que toda licença-maternidade passou automaticamente a ter 180 dias. A aplicação da prorrogação deve observar os critérios definidos pelo STF e as particularidades de cada caso.

Para as empresas, merece especial atenção a definição dos efeitos da decisão. O STF estabeleceu 23 de setembro de 2026 como marco de sua eficácia, alcançando as licenças que estavam em curso nessa data. Assim, as situações já encerradas anteriormente não são alcançadas pelo novo entendimento.

Na prática, o RH deve identificar as empregadas que estavam em licença-maternidade em 23/09/2026 e verificar, individualmente, a data de início da licença, o período usufruído, a data prevista para o retorno e eventual internação da mãe ou do recém-nascido.

Também é importante não confundir a decisão com a antiga sistemática do Programa Empresa Cidadã. A decisão do STF decorre do entendimento constitucional firmado no julgamento da ADI e deve ser aplicada conforme os critérios estabelecidos pela Corte.

Diante disso, recomenda-se cautela antes de alterar datas de retorno ou acrescentar períodos de afastamento. Nem toda licença-maternidade de 2026 será necessariamente prorrogada, sendo necessária a análise do enquadramento de cada caso.

A decisão reforça a proteção constitucional à maternidade e à infância e exige atenção das empresas na revisão de seus procedimentos de Recursos Humanos, especialmente em relação às licenças que estavam em andamento em 23 de setembro de 2026.

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